norma nº 1407/1996

BEE
Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1407
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Governo do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Governo do Estado do Paraná, uma área urbana com 548,75 m? (quinhentos e
quarenta e oito metros e setenta é cinco centimetros quadrados), conforme matrícula nº
7465, mapa e memorial descritivo, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da
Usina de Conhecimento (Biblioteca Pública Municipal e Laboratório de Informática),
devendo a referida obra ser iniciada dentro do prazo máximo de 01 um) ano e concluída
no prazo de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no prazo
estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município
de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de
dezembro de 1996.
Prefeito Municipal
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
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JULIO CEZAR LISBOA
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IMÓV E L:- Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na -
Travessa Frei Jaime, esquina com a rua alfredo Bu- :
frem, com a área de 548,75m2, com as medidas e con
frontações do memorial descritivo elaborado pelo engº civil Marcus
vinicius Floriani, CREA 7670 -D, seguinte: O imóvel em questao tem
o seu início em um marco cravado no alinhamento predial das ruas
Travessa Frei Jaime esquina com a rua alfredo Bufrem. Deste ponto,
segue pelo alinhamento predial da rua Alfredo Bufrem com a distan-
cia de 2,50m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue em 12.
nha reta no rumo de 55º30'NE com a distância de 22,50m confrontan-
do pela linha com O lote de Ana Regina pauluk Gerbasi. Deste ponto,
deflexiona-se a esquerda e segue em linha reta no rumo de 268 30'
NW com a distância de 14,60m confrontando pela Linha com o lote de
Ana Regina Pauluk Gerbasi e o lote de Carlos Romeu Pauluk. Deste
ponto, deflexiona-se à direita e segue em linha reta no rumo de
65º32'NE com a distancia de 21,50m confrontando pela linha com O
lote de Carlos Romeu pauluk e o lote de Maria de Lourdes P Stropar
ro, Lucy P Stroparo e José Pauluk. Deste ponto, deflexiona-se E
direita e segue em linha reta no rumo de 24º28'SE com a distancia-
de 21,00m confrontando pela linha com O lote de Eduardo Augusto -
van Der Laars. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo
alinhamento predial da Travessa Frei Jaime com a distancia de
43,20m, chegando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando a
presente descrição, fechando a área de 548,75m2. REGISTRO INICIAL.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado-
do Paraná, com sede e foro na cidade de Irati, no
Paço Municipal 2 de Abril, na rua Cel Emilio Gomes,
22, CEC MF 75 654 574/0001-82. Dou £é. Irati; 06
de outubro de 1989. ] 2 Oficiala Desig
nada .-
R:01/7465 — USUCAPIÃO. O proprietário Município de Irati, | acima
qualificado, adquiriu por Usucapiao O imóvel objeto -
desta matrícula. Usucapião homologado pela respeitá -
vel Sentença proferida em 22 de junho de 1989, pela Dra Lidia Mu
nhoz Mattos Guedes, MM Juiza de Direito substituta desta Comarca .
Mandado expedido em 10 de agosto de 1989, pelo Empregado Juramenta
do do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko. Autos n.431/87. va
lor: czs.350.000,00 (trezentos e cingiuenta mil cruzados) moeda da
época. Protoc 11490, Lº 1/A. Custas: Serv NCZ$ .69,50. CPC NCZS .9,36
Prenotaçao: NCZS.3,94. Associações: NCZS .0,98. Dou £ê. Trata, 06 =
de outubro de 1989. UMNAIALI Aa Oficiala Designada.-
mom, CARTÓRIO LISBOA
fomos, Julio Cezar Lisboa Oficial
VA Manoel Cezar Lisboa Of. Desig.
8 / W$ Tania A. Lisbon Escrev. Autoriz.
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REGISTRO DE IMÓVEIS 2.º OF. IRATI
AUTENTICAÇÃO. Cópia autêntica, atualizada,
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