norma nº 1408/1996

Prefeitura Municipal de IRATI
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LEI Nº 1408
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de juros de mora e multas, incidentes sobre débitos
tributários, inscritos ou não em dívida ativa quitados integralmente até
30/12/96.
Art. 2º : Fica igualmente, o Poder Executivo
autorizado a conceder, para pagamento de que trata o artigo anterior no prazo
adiante indicado, anistia parcial da correção monetária, no seguinte percentual
| - até 30 de dezembro de 1996 - 40% (quarenta por
cento);
Art. 32º : As disposições desta Lei, aplicam-se aos
débitos tributários objeto de execução judicial em curso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 11 de dezembro de 1996.
Felipe Lucas
Prefeito Municipal