norma nº 1277/1995

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UBLICADO |
m 084 25104195 ' Prefeitura Municipal de Irati
Vivisão
dr Expediente
LEINº 1277
Súmula : Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1252 de 26 de
setembro de 1994, que autoriza o Executivo a
doar área do Município à COHAPAR no Bairro
Vila São João.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área de 37.367,00m2 no Loteamento Jardim Aeroporto II ao invés de 57.300,89m2
conformr consta a Lei nº 1252 de 26/09/94 e 24.805,00m2 no Bairro Vila Nova dentro do
perímetro urbano do Município, conforme mapa e memorial descritivo, à COHAPAR -
Companhia de Habitação do Paraná, para desenvolvimento de programas habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de abril de
1995.