| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO COM ENGEPRÓCONS - LAGES E CONCRETO LTDA. |
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ty 555% Prefeitura Municipal de lrati LEI Nº 1283 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno com a Engeprócons - Lages é Concreto Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terreno, localizada na Planta do Distrito Industrial, com área de 5.590,00m2, parte da matrícula nº 6246, por um barracão de 150,00m2 da empresa ENGEPRÓCONS - LAGES E CONCRETOS LTDA, o qual viabilizará a construção de Pista de Arremate de Irati nas dependências do CTG Willy Laars. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de maio de 1995. Prefeito Municipal irma Cocreis dont