norma nº 1292/1995

| PugLICADO
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Prefeitura Municipal de Irati
Divisão de Expediente
VN +
LEINº 1292
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
terreno com área de 154800,00m2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir o imóvel de propriedade do Senhor Nelson Byczkoski, tendo as seguintes
características:
- O imóvel é de forma irregular, tem seu início no marco
colocado entre terras de Begair Vizinoni e a faixa da BR 277. Deste ponto segue rumo
42º32 NE confrontando com terras de Begair Vizinoni, com a distância de 318,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita e segue um arroio acima, confrontando com terras de
Wiadislau Wasilewski com a distância de 220,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à
esquerda, confrontando com terras de Wladislau Wasilewski no rumo 62º15 NE com a
distância de 204,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com a faixe
de domínio da Rede Ferroviária Federal S/A, com a distância de 255,00 metros. Deste
ponto segue confrontando com um arroio sentido abaixo com terras de José Deniz
Gouveia com a distância de 200,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras de José Deniz Gouveia nos seguintes rumos e distâncias 15º25
SE com 115,00 metros, 74º35 SE com 188,00 metros. Chegando na faixa de domínio da
BR 277. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue margeando a referida faixa com a
distância de 395,00 metros. Chegando ao ponto onde se fez princípio, fechando a área de
154800,00m2.
Art. 2º - O imóvel constante do art. 1º, destina-se a
implantação de indústrias, cujos lotes serão doados através de lei específica.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 180.000,00, na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Depart Serviços Urbanos
Classificação Funcional 11623461.17 Implantação Parque Industrial
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e
Desapropriação.
Valor R$ 180.000,00
Prefeitura Municipal de lrati
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Depart” Serviços Urbanos
Classificação Funcional 13764481.22 Galerias Pluviais
Categoria Econômica 4110.13 Galerias Pluviais
Valor R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária 1102 Depart” Serviços Urbanos
Classificação Funcional 13774581.26 Recuperação Rio das Antas
Categoria Econômica 4110.17 Recuperação Rio das Antas
Valor R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária 1102 Departº Serviços Urbanos
Classificação Funcional 13774581.46 Urbanização Árcas Inundáveis
Categoria Econômica 4110.31 Defesa de Inundações
é
Valor R$ 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
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Felipé Lucas
Prefeito Municipal
07 de junho de 1995.
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Wiadislau
Wasilewski
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Terreno pertencente a Nelson Byczkoski
situado em Nhapindazo! em Irati
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AREA =? 154.800 m2
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Rural, localizado no lugar denominado Nhapindazal em Irati - Pr, com as
seguintes divisas e confrontações:
Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 154800,00 m2
O imóvel é de forma irregular, tem scu início no marco colocado entre terras de Begair
Vizinoni e a faixa da BR 277. Deste ponto segue rumo 42º 32 NE confrontando com terras de
Begair Vizinoni, com a distância de 318,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue um
arroio acima, confrontando com terras de wiadislau Wasilewski com a distância de 220,00 metros.
Deste ponto deflcxiona-se à esquerda, confrontando com terras de Wiadislau Wasilcwski no rumo
62º 15 NE com a distância de 204,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com &
faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S/A, com a distância de 255,00 metros. Deste ponto
segue confrontando com um arroio sentido abaixo com terras de José Deniz Gouveia com a distância
de 200,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras de José Deniz
Gouveia nos seguintes rumos e distâncias 15º 25 SE com 115,00 metros, 74º 35 SE com 188
metros. Chegando na faixa de domínio da BR 277. Deste ponto deflexiona-se à direita c segue
o à referida faixa com a distância de 395,00 metros. Chegando ao ponto onde se fez
princípio, fechando a área de 154800,00 m2.
Irati, 20 de março de 1995.
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a (=. A a; >» &
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Serge Ortis de Canais
no Tepógraie
fd) sm D—— Chf 225576 219-15 - lcent 1958,35?
fnderson O: Olicaira
ENDONFEIRO CIVIL
CA 24.186 -DIPR
“REGISTRO DE IMÓVEIS
Irati = Poroná
À." Circunscrição »
Rua Dr. Correia, 277
: ad - Caixa Postal, 226
undo Atanásio de Morais
+: 004426079.20
DATA: 25 de setembro de 1,985,
Imóvels
94-TD Reg. nº 7.258, a saber;
ma,divide numa
lau Wasilewski,
linha reta com
direita e pelo
José Diniz Gouveia Neto; nos rumos
S0 com 188,00 metros divide
adquiridas por José Diniz Gouveia Neto, deflexiona-se
749351
e pelo limite da faixa de domínio da Rodovia BR 277 divide numa -
extensão de 395,00 metros com terras ocupadas pelo Departamento-/
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) até onde fez principio “"-
fechando uma àrea de 154,800,00m2 ou Seja 06 alqueires 15. litros
e 525,00m2. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº 709,025,036,897-9-
area total 13,0 ha mód, Fiscal 16,8 ha nº de mód. Fiscais 0,81 -/
FMP 3,0 ha e 709.026.031.330-9- area total 9,8 ha mód. fiscal - /
16,0 ha nº de mod, fiscais 0,61 FMP 3,0 ha.
PROPRIETARIA: Ursulina Visinoni,
mamas
Antonio e Ana Dalgolo, residente e domiciliado em Irati-Pr,
REGISTROS ANTERIORES: R-1= 4,550 do livro nº 02 e R-l- 2.578 do -
livro nº 02, ambos do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Co -
marca,
5.041
Compra e vendas Transmitentes A proprietaria
da e qualificada. Adquirente: Nelcir Denardin Docian,biasileiro,
casado,agricultor,port. da CI nº 400,984,5413-AS, resicento q demi
ciliado em Hhapiridazal nêste Municipio. IÍTULU: Escritura Pútlica-
de compra e venda, lavrada em
123 fls, 188, nas notas do 2º Tabelião desta Cidade.VALCR: = =
Um terreno rural,situado mm Nhapindazal,nôste Municipio
com à area de 154.800,00m2 ou 6 alqueires 15 litros e 525m2,com -
as medidas divisas es demais caracteristicas constantes do memori-
al descritivo,elaborado pelo Engº Raul Adão Luitz CREA-Pr, nº -/
Inicia
da faixa do demínio da BR-277 com divisa das terras de Begair Vi-
zinoni, no rumo 429532* NE com 318,00 metros.divide por linha reta
com terras de Begair Vizinoni,até um arroio; por oste arroio,aci-
extensão de 220,00 metros com terras de
no rumo 62915"! NE com 204,00 metros, divide por -
terras de Wladislau Wasilewski,deflexiona-se a-
limite da faixa de
S/A divida numa extensão de 255,00
arroio abaixo,divide numa extensão
Prot. 11.742 do livro nº 01.Em 25 de setembro do 1988
25 de setembrc de
FICHA
01.
RUBRICA
no marco colocado no limite
Wladis -
domínio da Rede Ferroviária F/
metros até umerroio;por este
de 200,00 Ba é com terras ds
15º25'SE com115,00 metros .e-
por linhas retas com terres -/
a direita
brasileira,viúva,do lar, filha d
estima monciorm
1.995, no livre
ES,
eN VIDAL
CONTINUAÇÃO , . a
Cruzeiros) correspondente a totalidade. do imóvel retro matriculado
Dou.Fó. Custag:f!8 184. 905,5 144,731.Fundo Penitenciario - / -
R$ 38.926, fícial.
R-2-5.041 Prot. 14.138 do Livro nel. Em 21 de Julho de 1.987.
Cédula Rural Pignoretícia 8 Hipotecária nº 87/00688 X, emi
tida em 17 de Julho de 1.987. Emitente: Nelcir Denardin Decian, —
brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF sob nº 296.171 .629
20, residente na nilameda Virgílio Moreira, Trevo BR-277, Nhapinda
zol, neste Município. Credor: Banco do Brasil S/N, sociedade de
economia mista, com sede na Capital Federal, inscrito no coc sob
nº 00.000.000/0182=+, ngência desta Cidade. Ben Vinculado: =
Em Hipoteca Ceduler de Primeira Grau e sem concorrêncieo de tercei
o
ros, O imóvel retro matriculado. valor do Financiamento: - /
cz$ 262.050,00(Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Cincoenta
pagóôveis em 20 de Merço de 1.988. Demais condições const
,
Cruzedos)
dula que tem uma via arquivada neste Cartório. Do
211,85 - CPC CZ8 11,151= F.p. CZf 44,68. ficia
Av-3-5.041 Prot. 14.139 do Livro nºl. Em 21
aditivo de Retificação e Ratificação k Cédula rurel acima re-/
gistreda, O Financiado e o Financiador, teem por objeto do presen-;
te instrumento - Retificar e ratificar, na Forma das clôusulas Al
abaixo, 8 Cédula acima, a saber; 11- Juros 1) Sobre czê 262.050,00
os juros são oxigíveis juntemente com as prestações e dovidos 3 -
texo de 09% ao ano, calculados e capitalizados na conta vinculada-
ao Financiamento em 30 de Junho, 31 de Dezembro, no vencimento &
na liquidação da dívida, sobre os saldos davedores diários corri -
gidos. III - Fetor de Atualização - Os saldos devedores diários -
apresentados na conta vinculada 30 Financiamento serão atuzlizedos
no último dia de cada mês, com base no Índice de voriação dos ren-
dimentos produzidos pelas pbrigações do Tesouro Nacional (OTN), exi
gível a correção juntamente com às amortizações, proporcional 2os
sous valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida. E
IV - piteração dos Encargos Financeiros - 1) Sobre CZ$262.050,00 -
fica estabelecido que, em substituição 20s encergos retrosstipula-
dos serdodevidos o fator de atualização dos rendimentos das Letr>sl
do Banco Centrel do prosilÍLBC), mois juros 3 toxa de 2N% oo eno -
2mbos colculcdos € capitelizados na mesma forme dos encergos finan
. . . . . . Lá . .
Ce1ros OrligINDIS, Nos seguintes casos, sem pre Julzo das demais cen
ções legais convencionais: 1) felta de pagemento do principel ou -
de acessórios nos detes estipulcdes a partir do inadimplemento, =
obre a percelo em ctroso ou sobre e soldo! devedor da conta vincu=
* matricula nº 5,041.
pasa RUBRICA FICHA
CONTINUAÇÃO
É s - e,
ao financiamento, se o Banco considerar vencida à dívida, por an -
tecipação, com base em disposições legais ou convencionais aplicá -
veis, incidindo, ainda, Juros de Mora à taxe de 1% 30 eno. 11) apli
cação irregular ou desvio de parcelas de crédito liberados, - = par
tir da dato do respective utilização, sobre es parcelas aplicadas -
irrogularmento ou quando da ocorrêncie de redução da aree financia-
da, não formação de Lavoura ou sua perda, por desvio de recursos, -
dolo ou negligência, a partir da data da primeiro utilização, sobre
a parcele proporcional à produção frustrada ou 35 erea reduzida. se
considarada vencida à dívida, por antecipação, a substituição da -
taxa de juros dar-se-á a partir da constatação da irregularidade, -
sobre o saldo devedor da conta vinculada ao financiamento. V - Rati
ficação - N Cédula em referência fica retificada em todos os seus-
termos, cláusulas o condições não expressamente alteradas neste do
cumento que “quele se integra, formandd um todo único e indivisível
pare todos os fins de direitos CusSEBBY |CZS 41,89 - CPC Czf 2,20 - /
F.eP. cz$ 6,80, &
uiteção a 4 NO Togo ragistraca sob nº R-Z- e AV-3-5.041 do Lº2, - /
[efa
iz
-5-5.041 Prot. 16.020 do Livro nºl. Em 07 de Abril de 1.989.
Compra e Venda. Trensmitentes: Nelcir Denardin Decian, agricul-
tor, Portador da Id nº 400,984.641-3-RS e sua mulher Solange Decian,
o lar, Portodora da Id nº 1.047.798.705-Pr, inscritos no CPF sob nº
589.770.8020-72, brasileiros, cossdos, residentes o domiciliados nos-
te Município, Adquirente: Nelson Byczkovski, brasileiro, casado, co
merciante, Portador da Id nº 585.865-PR, inscrito no CPF sob nº - /á
037.682.799-87, residente nesta Cidade. Título; Escritura Público de
compra e Venda lavrada em 14/3/1.989 no Livro 140 fls. 161 nas notas
o ipp desta Cidade. Valor; NCZ$ 17.000, DO(Dezessete Mil -
-ruzados Novos), correspondente a totalidade do imóvel retro matri-
pm
FÉ Don Fél. Custas: NCZS60,67 - CPC ncZ$ 2,05. O Oficial
e vou f3. eve u pissente
'urão flal de erlal-
erquivoco nessa Certério.
render za 1 rs