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norma nº 1293/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 1995
Date 1995-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM A RÁDIO NAJUÁ DE IRATI LTDA.
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Prefeitura Municipal de lrati
LEI Nº 1293
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a assinar a
renovação de Contrato de Comodato com
a Rádio Najuá de Irati Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar Contrato de Empréstimo de uso ou comodato à Rádio Najuá de Irati
Ltda., Sociedade Civil com sede em Irati, do terreno pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, situado na Avenida Dr. Vicente Machado, 1114, nesta cidade,
com a área de 9.130,00 m2 ( nove mil cento e trinta metros quadrados), onde se
encontra instalado o sistema irradiante da referida estação de radiofusão sonora em
ondas médias e de âmbito regional, com finalidades educativas e culturais.
Art. 2º - O prazo de empréstimo do imóvel referido no
artigo anterior, vigorará até 31 de dezembro de 1995, podendo ser renovado se
houver interesse da administração, obrigando-se a Comodatária a :
I - Conservá-lo como se sua propriedade fosse, não
podendo usá-lo senão de acordo com o Contrato a ser firmado.
II - Fazer, sem jamais poder recobrar da Prefeitura as
despesas necessárias e indispensáveis ao uso da emissora.
HI - Restituílo à Prefeitura, findo o prazo
convencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - Serão obrigações acessórias da Rádio Najuá
de Irati Ltda., durante o período de vigência do Contrato:
I - Irradiar, com indispensável prioridade e a título
gratuito, os avisos ou convites expedidos pela Câmara Municipal, Prefeitura
Municipal ou seus Departamentos.
HH - Divulgar gratuitamente assunto de relevante
interesse municipal, sempre que para isso seja convocada pela autoridade
competente.
al
Prefeitura Municipal de lrati
HI - Quando for mencionado o nome de um ou mais
Vereadores, por pessoas da comunidade ou da própria emissora, dará direito ao
Vereador ou Vereadores de utilizarem os microfones da emissora no mesmo
horário com duração mínima de cinco minutos ou pelo mesmo tempo referido na
divulgação.
Art. 4º - O Contrato se tornará sem efeito:
I- Pela não utilização do imóvel para o fim referido no
artigo 1º.
IH - Pela cessação das atividades da emissora ou sua
transferência a qualquer título, a terceiros.
HI - A não observância do inciso I do artigo 2º desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de
Felipe Lucas
Prefeito Municipal
junho de 1995.

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