| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM A RÁDIO NAJUÁ DE IRATI LTDA. |
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Prefeitura Municipal de lrati LEI Nº 1293 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a assinar a renovação de Contrato de Comodato com a Rádio Najuá de Irati Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Empréstimo de uso ou comodato à Rádio Najuá de Irati Ltda., Sociedade Civil com sede em Irati, do terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Avenida Dr. Vicente Machado, 1114, nesta cidade, com a área de 9.130,00 m2 ( nove mil cento e trinta metros quadrados), onde se encontra instalado o sistema irradiante da referida estação de radiofusão sonora em ondas médias e de âmbito regional, com finalidades educativas e culturais. Art. 2º - O prazo de empréstimo do imóvel referido no artigo anterior, vigorará até 31 de dezembro de 1995, podendo ser renovado se houver interesse da administração, obrigando-se a Comodatária a : I - Conservá-lo como se sua propriedade fosse, não podendo usá-lo senão de acordo com o Contrato a ser firmado. II - Fazer, sem jamais poder recobrar da Prefeitura as despesas necessárias e indispensáveis ao uso da emissora. HI - Restituílo à Prefeitura, findo o prazo convencionado no caput deste artigo. Art. 3º - Serão obrigações acessórias da Rádio Najuá de Irati Ltda., durante o período de vigência do Contrato: I - Irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos ou convites expedidos pela Câmara Municipal, Prefeitura Municipal ou seus Departamentos. HH - Divulgar gratuitamente assunto de relevante interesse municipal, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente. al Prefeitura Municipal de lrati HI - Quando for mencionado o nome de um ou mais Vereadores, por pessoas da comunidade ou da própria emissora, dará direito ao Vereador ou Vereadores de utilizarem os microfones da emissora no mesmo horário com duração mínima de cinco minutos ou pelo mesmo tempo referido na divulgação. Art. 4º - O Contrato se tornará sem efeito: I- Pela não utilização do imóvel para o fim referido no artigo 1º. IH - Pela cessação das atividades da emissora ou sua transferência a qualquer título, a terceiros. HI - A não observância do inciso I do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de Felipe Lucas Prefeito Municipal junho de 1995.