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norma nº 1295/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 1995
Date 1995-06-23
EmentaISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO À CRIANÇA - CAIC'S.
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BLICADU
oa. O Melab”
OBloHIS
| Prefeitura Municipal de lrati
dk tuxpediente
Súmula : Isenta do imposto sobre serviços a execução de
construção civil, de obras hidráulicas e outras
semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
complementares, dos Centros Integrados de Apoio
à Criança - CAIC's.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isentas de Imposto sobre Serviços, a
execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreitada) de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços
auxiliares ou complementares, dos Centros de Atenção Integral à Criança - CAIC”s, que
venham a ser licitados a partir da vigência desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de junho
de 1995.
Prefeito Municipal

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