| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1995 |
| Date | 1995-06-23 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO À CRIANÇA - CAIC'S. |
| native_id | 2735 |
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