| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1995 |
| Date | 1995-06-23 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO À CRIANÇA - CAIC'S. |
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BLICADU oa. O Melab” OBloHIS | Prefeitura Municipal de lrati dk tuxpediente Súmula : Isenta do imposto sobre serviços a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CAIC's. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isentas de Imposto sobre Serviços, a execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreitada) de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Atenção Integral à Criança - CAIC”s, que venham a ser licitados a partir da vigência desta lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de junho de 1995. Prefeito Municipal