norma nº 1296/1995

desses
PUBLICADO
em 09/0H45
Prefeitura Municipal delrati
a ER CEE TÁ
Divisão de tuxpediente
RS LEINº 1296
Súmula : Fica autorizado o Município de Irati - PR, a
instalar um Aterro Sanitário Controlado em
terreno de sua propriedade, na localidade da
Agrovila, Distrito de Fernandes Pinheiro,
Município de Teixeira Soares e firmar Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Irati - PR, a instalar
um Aterro Sanitário Controlado em terreno de sua propriedade, na localidade da Agrovila,
Distrito de Fernandes Pinheiro.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Irati - PR, a firmar
Convênio com o Município de Teixeira Soares, conforme estabelece a Lei 962/95 daquele
Município.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Irati a efetuar a
coleta de lixo no Distrito de Fernandes Pinheiro, Município de Teixeira Soares - PR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de junho
de 1995.
elipe
Prefeito