| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1995 |
| Date | 1995-06-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1202/93, INCISO VI, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f PUBLICADO 1 em OBLOHAS Prefeitura Municipal de lrati | Divisão de tixpediente : LEI Nº 1297 Súmula : Altera o art. 1º da Lei nº 1202/93, inciso VI. e cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cuja sigla é SEMMA. did Art. 2º - Fica regulamentada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para desempenhar a política de preservação e proteção ambiental do Município, tendo as seguintes atribuições : I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente: II - incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante trabalho integrado de todos e celebração de acordos, convênios e consórcios. HI - incentivar as atividades provadas de conservação ambiental: IV - incentivar aos que. de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima florestal. o cumprimento da obrigatoriedade. direta ou indireta, de sua reposição: V - efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes; VI - fiscalizar as reservas naturais urbanas: VII - combater permanentemente a poluição ambiental: VIII - executar projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização: IX - administrar, construir, manter e conservar parques. praças e áreas de lazer; X - definir a política de limpeza urbana, através de gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou de terceiros: XI - executar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; XII - promover programas visando a preservação e melhoria do Sistema Faxinal no Município: XIII - colaborar técnica e financeiramente, com as Associações que mantiverem viveiros comunitários de mudas de árvores: XIV - realizar outras atividades pertinentes. Art. 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será dirigida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municinal. na forma da Lei o Prefeitura Municipal delrati Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional : I - Departamento de Apoio Técnico e Administrativo. II - Departamento de Produção Vegetal. II - Departamento de Paisagismo, Arborização, Parques e Praças. IV - Departamento de Limpeza Pública. Art. 5º - As atribuições, competências, deveres e responsabilidades do Secretário e dos Diretores de Departamento, bem como dos respectivos órgãos. estarão discriminadas no Regimento Interno da Secretaria. Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, competindo-lhe ação normativa e do assessoramento na formulação e cumprimento das diretrizes da política ambiental do Município. Art. 7º - As atribuições, competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente estarão discriminadas em Regimento Interno do mesmo, aprovado através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 8º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por: 1 - 01 (um) representante do Executivo Municipal. que será o Prefeito ou pessoa a quem este delegar o encargo H - 01 (um) representante da Câmara Municipal, vereador indicado por seus pares. HI - 01 (um) representante de entidade regularmente instituída para a Defesa do Meio Ambiente, com sede e foro no Município. IV - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Trati. V- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual. VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Paraná. VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação do Paraná. VIII - 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município. IX - 01 (um) representante das Associações de Agricultores do Município. X- 01 (um) representante do Colégio Florestal Estadual Presidente Costa e Silva de Irati XI - 01 (um) representante da FECLI - Unicentro. Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Ambiental. Parágrafo Primeiro - Constituirão o Fundo, recursos provenientes de : Prefeitura Municipal delrati 1 - Dotações orçamentárias HI - Arrecadação de multas previstas em lei. III - Transferência da União. do Estado ou de outras entidades públicas IV - doações e legados. Parágrafo Segundo - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a aplicação dos recursos que o compõem será decidido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, em projetos de interesse ambiental. Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a complementar, mediante Decreto. a organização administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, criando unidades de nível inferior. observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias. Art. 11 - Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, nas seguintes dotações: 17.01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 13774562.64 | Atividade Secretaria Municipal Meio Ambiente 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00 3120.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 3132.00 Outros Serviços e Encargo R$ 20.000,00 Total : R$ 100.000,00 Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior. será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação : 11.02 Departamento de Serviços Urbanos 13774581.26 | Recuperação do Rio das Antas 4110.17 Recuperação do Rio das Antas Total : R$ 100.000,00 Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI. em 23 de junho de 1995 Prefeito Municipal