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norma nº 1297/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 1995
Date 1995-06-23
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1202/93, INCISO VI, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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f PUBLICADO
1
em OBLOHAS Prefeitura Municipal de lrati
| Divisão de tixpediente :
LEI Nº 1297
Súmula : Altera o art. 1º da Lei nº 1202/93, inciso VI. e cria a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
cuja sigla é SEMMA.
did Art. 2º - Fica regulamentada a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente para desempenhar a política de preservação e proteção ambiental do Município, tendo as
seguintes atribuições :
I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente:
II - incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante trabalho
integrado de todos e celebração de acordos, convênios e consórcios.
HI - incentivar as atividades provadas de conservação ambiental:
IV - incentivar aos que. de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima florestal. o
cumprimento da obrigatoriedade. direta ou indireta, de sua reposição:
V - efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes;
VI - fiscalizar as reservas naturais urbanas:
VII - combater permanentemente a poluição ambiental:
VIII - executar projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização:
IX - administrar, construir, manter e conservar parques. praças e áreas de lazer;
X - definir a política de limpeza urbana, através de gerenciamento e fiscalização da coleta,
reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou de terceiros:
XI - executar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano;
XII - promover programas visando a preservação e melhoria do Sistema Faxinal no Município:
XIII - colaborar técnica e financeiramente, com as Associações que mantiverem viveiros
comunitários de mudas de árvores:
XIV - realizar outras atividades pertinentes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será dirigida
pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito
Municinal. na forma da Lei
o
Prefeitura Municipal delrati
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a
seguinte estrutura organizacional :
I - Departamento de Apoio Técnico e Administrativo.
II - Departamento de Produção Vegetal.
II - Departamento de Paisagismo, Arborização, Parques e Praças.
IV - Departamento de Limpeza Pública.
Art. 5º - As atribuições, competências, deveres e
responsabilidades do Secretário e dos Diretores de Departamento, bem como dos respectivos
órgãos. estarão discriminadas no Regimento Interno da Secretaria.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
órgão colegiado, competindo-lhe ação normativa e do assessoramento na formulação e
cumprimento das diretrizes da política ambiental do Município.
Art. 7º - As atribuições, competências do Conselho Municipal do
Meio Ambiente estarão discriminadas em Regimento Interno do mesmo, aprovado através de
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto
por:
1 - 01 (um) representante do Executivo Municipal. que será o Prefeito ou pessoa a quem este
delegar o encargo
H - 01 (um) representante da Câmara Municipal, vereador indicado por seus pares.
HI - 01 (um) representante de entidade regularmente instituída para a Defesa do Meio Ambiente,
com sede e foro no Município.
IV - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Trati.
V- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual.
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Paraná.
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.
VIII - 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município.
IX - 01 (um) representante das Associações de Agricultores do Município.
X- 01 (um) representante do Colégio Florestal Estadual Presidente Costa e Silva de Irati
XI - 01 (um) representante da FECLI - Unicentro.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Parágrafo Primeiro - Constituirão o Fundo, recursos provenientes
de :
Prefeitura Municipal delrati
1 - Dotações orçamentárias
HI - Arrecadação de multas previstas em lei.
III - Transferência da União. do Estado ou de outras entidades públicas
IV - doações e legados.
Parágrafo Segundo - O Fundo será administrado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e a aplicação dos recursos que o compõem será decidido pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, em projetos de interesse ambiental.
Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a complementar, mediante
Decreto. a organização administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, criando
unidades de nível inferior. observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender as despesas do provimento das respectivas chefias.
Art. 11 - Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, nas
seguintes dotações:
17.01 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
13774562.64 | Atividade Secretaria Municipal Meio Ambiente
3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3120.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargo R$ 20.000,00
Total : R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior. será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação :
11.02 Departamento de Serviços Urbanos
13774581.26 | Recuperação do Rio das Antas
4110.17 Recuperação do Rio das Antas
Total : R$ 100.000,00
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI. em 23 de junho de
1995
Prefeito Municipal

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