| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IRATI - PR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1301 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Irati - PR um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Irati - PR, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) nas seguintes dotações orçamentárias : Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino Classificação Funcional 08425342.60 Transporte Escolar Natureza da Despesa 3111.01 Vencimentos e Vantagens | R$ 32.000,00 3111.03 Outras Despesas Variáveis R$ 8.000,00 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado, conforme o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar, parcialmente as seguintes dotações : Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino Classificação Funcional 08421882.19 Atividades do Departamento de Ensino Natureza da Despesa 3113.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 4120.00 Equipamentos Mat.Permanente R$ 60.000,00 R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de 1995. ipe Lucas Préfeito Municipal n ÍaioB 95