norma nº 1303/1995

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LEI Nº 1303
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Governo do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Governo do Estado do Paraná / Tribunal de Justiça, uma área urbana
com 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), constituído pelo imóvel com as
seguintes características :
- Terreno urbano situado no Bairro Rio Bonito, em
Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações : O imóvel em questão
está situado na confluência dos alinhamentos prediais das Ruas
Expedicionários José de Lima e Rua Pacífico Borges, faz frente para a Rua
Expedicionário José de Lima em 40,00 metros. De quem da Rua Expedicionário
José de Lima olha à direita, confronta pelo alinhamento predial da Rua Pacífico
Borges em 50,00 metros. De quem da Rua Expedicionário José de Lima olha à
esquerda confronta com terras de Romeu Peretto em 50,00 metros. Nos fundos
confronta com terras da Família Sabakuevez e terras de Rudi Barbi em 40,00
metros, encerrando-se a presente descrição com a área de 2.000,00 metros
quadrados, conforme mapa em anexo, imóvel transcrito sob nº R-1-7.196 do
Livro nº 1 desta Comarca.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção
do prédio do Forum da Comarca de Irati - PR, devendo a referida obra ser
iniciada dentro do prazo máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo de 03
(três) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no
prazo estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio
do Município de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
05 de setembro de 1995. |
MEMORIAL DESCRITIVOS
Le um terreno urbano situado no Bairro Rio Bonito, em Irati,
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Estado do Parana, com as seguintes divisas e confrontaçõoes:
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
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2.000,00m2,
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O imovel em questao esta situado na confluencia dos alinha-
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nentos prodinias das Ruas Expedicionário José d Lima o Rua Pacífico
Borges, faz frente para a Rua Exp. Jos6 de Lima em 40,00 metros,
De quem da Rua Exp. José de Lima olha, à direita confronta
pelo alinhamento predial da Rua Pacífico Borges em 50,00 metros.
Ce quem da Rua Expe José de Lima olha, a esquerda confronta
com terras "e Romeu Peretto em 50,00 metros,
Nos fundos confronta com terras da Família Sabakuevez e ter=
ras de Rudi Darbi em 40,00 metros, encerrando-se a presente descri-
çao com a area de 2.000,00 metros quadrados,
Irati, 04 de Setembro de 1,995,
Engenheiro Civil
CREA-PR n.º 20275-P
PLANTA
A de um terreno urbano
situado no Bairro Rio Bo-
nito na Cidade de lrati-Pr
Frop. Prefeitura M. de Irati
Area - 2000,00 m2
Familia Sabakuevez| e
Rudi Barbi
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xpedicionário José de Lima Am debito ANDALI | 27/05/92
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