norma nº 1307/1995

Prefeitura Municipal de Irati
|
otstassa LEI Nº 1307
Súmula : Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1277 de 08 de
abril de 1995, que autoriza o Executivo a doar
área do Município à COHAPAR no Bairro Vila
São João.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área de 33.300,00m2 no Loteamento Jardim Aeroporto II ao invés de 37.367,00m2
conforme consta a Lei nº 1277/95 e 24.805,00m2 no Bairro Vila Nova dentro do
perímetro urbano do Município, conforme mapa e memorial descritivo, à COHAPAR -
Companhia de Habitação do Paraná, para desenvolvimento de programas habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
18 de setembro de 1995.