| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 3.256,75 M² PERTENCENTE A SENHORA TEREZINHA CAGGIANO MOREIRA, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 2748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
30los em Divisão PUBLICADO pc: | Prefeitura Municipal de Irati de —tixpediente means um LEI Nº 1308 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de 3.256,75m? pertencente a senhora Terezinha Caggiano Moreira, para abertura de ruas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 3.256,75 m?, com a seguinte descrição : - Área nº 03 com 1.669,80 m? que servirá para abertura de rua no Bairro Rio Bonito, Loteamento de propriedade de Terezinha Caggiano Moreira. - Área nº 04 com 1.586,95 m? equivalente a rua já existente e denominada de Bazilio Spak. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de É es a £L esa) Felipe Lucas TE Preféito Municipal setembro de 1995. MENORIAL DESCRITIVO ore mem De um terreno urbano localizado no Bairro Rio Bo nito, na Cidade de Irati, Estado do Paraná, com os sepuintes divisas (o) confrontações: Proprietária: THEREZINHA CAGGIANO MOFEIRA. Área 3: 1.669,80 m? (a ser doada a Prefeiture Municipal de Irati) O imóvel em questão está localizado à Rua Expedi » cionário José de Lima, à 59,00 metros do alinhomento predial da Rua Nol- sés de Oliveira. Confrontando do lado esquerdo de auem da Rua Expedicioná rio José de Lima olha o imóvel, com terras de Therezinha Capggiano lHorciro com distância de 104,10 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Therezinha Caggiano Moreira, com distância de 27,50 metros, e chega-se no alinhamento predial da Rua Basilio Spak. Des- te ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamen- to predial, com distância de 12,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Therezinha Cagpiano Moreira; com distân cia de 35,50 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Therezinha Caggiano Moreira, com distância de 11,20 metros, e » chega se no alinhamento predial da Rua Expedicionário José de Lina. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando o referido alinhamento / predial, com distância de 12,00 metros, e chepa-se 2o ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área. de 1.669,80 metros quadrados. Irati(PR), 01 de Setembro de 1995. A ) . nderser R. Oliveira | ENGENHEIRO CIVIL CREA 24.190-0/PR mer sr css giras PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO RIO BONITO NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ PROPRIETÁRIA = THEREZINHA CAGGIANO MOREIRA ÁREA |=11.406,60m2 —————— AREA 2-5.57380m2 ÁREA 3 (RUA PROJETADA): 1.669,80 m2 (A SER DOADA A PREFEITURA DE IRATI) ÁREA 4 (1/2 RUA) = 1.586,95 m2 (A SER DOADA A PREFEITURA DE IRATI) — ESCALA — [1.000 tg e) E9