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norma nº 3669/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3669 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS Nº 362/10997 COM OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
EM 24/05/2013
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3669
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo judicial nos Autos nº 362/1997 com os Professores de
Educação Infantil, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar
acordo judicial com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná,
nos autos do processo nº 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de
Irati, para pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e
atualmente em execução, a título de incorporação salarial, bem como o
estabelecimento de parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único — O acordo de que trata o “caput” deverá
ser levado ao conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo
Município de Irati-PR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a
fim de ser homologado para que produza seus efeitos legais, valendo como título
líquido e certo o valor acordado e consignado no respectivo termo de acordo.
Art. 2º - O acordo dos Professores de Educação Infantil com
jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como os inativos e pensionistas
decorrentes desta categoria dar-se á da seguinte forma:
| — Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná.
Il - Estabelecer piso mínimo municipal no valor de R$ 1.658,51 (um mil, seiscentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), retroativo a abril de 2013, a ser
concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br -— janeteQOirati.pr.gov.br
|lI - Acrescer os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e
quatro por cento), retroativo a abril /2013, conforme anexo 1.
IV - Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso
vigente, passando o valor a ser de R$ 1.824,36 (um mil, oitocentos e vinte e quatro
reais e trinta e seis centavos), a ser concedido aos servidores públicos mencionados
no caput do art. 2º.
V - Acrescer a partir de junho de 2013 o valor da tabela do anexo | desta lei em 10%
(dez por cento), conforme anexo Il.
VI — Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2014, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art.
2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 1.957,54 (um mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
VII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo Il,
em junho de 2014, conforme anexo Ill, a ser concedido aos servidores públicos
mencionados no caput do art. 2º.
VIII - Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2015, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art.
2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.100,44 (dois mil e cem
reais e quarenta e quatro centavos).
IX - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo III,
em junho de 2015, conforme anexo IV, a ser concedido aos servidores públicos
mencionados no caput do art. 2º.
X — Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em abril de 2016, ao piso
salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art.
2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.253,77 (dois mil, duzentos
e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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XI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo Iv,
em abril de 2016, conforme anexo V, a ser concedido aos servidores públicos
mencionados no caput do art. 2º.
Art. 3º - O Executivo Municipal adotará providências de
adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da
execução desta lei que correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os
casos o efetivo pagamento dos precatórios devidos para o presente exercício e os
posteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IRATI, em 22 de
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