| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS Nº 362/10997 COM OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br EM 24/05/2013 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3669 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos Autos nº 362/1997 com os Professores de Educação Infantil, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná, nos autos do processo nº 362/1997, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati, para pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente em execução, a título de incorporação salarial, bem como o estabelecimento de parcelamento do respectivo pagamento. Parágrafo Único — O acordo de que trata o “caput” deverá ser levado ao conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de Irati-PR e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-PR, a fim de ser homologado para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado e consignado no respectivo termo de acordo. Art. 2º - O acordo dos Professores de Educação Infantil com jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como os inativos e pensionistas decorrentes desta categoria dar-se á da seguinte forma: | — Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati-Paraná. Il - Estabelecer piso mínimo municipal no valor de R$ 1.658,51 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), retroativo a abril de 2013, a ser concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º. i Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br -— janeteQOirati.pr.gov.br |lI - Acrescer os valores da lei municipal 3447/2012, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), retroativo a abril /2013, conforme anexo 1. IV - Conceder em junho de 2013 um aumento de 10% (dez por cento) sobre o piso vigente, passando o valor a ser de R$ 1.824,36 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º. V - Acrescer a partir de junho de 2013 o valor da tabela do anexo | desta lei em 10% (dez por cento), conforme anexo Il. VI — Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2014, ao piso salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 1.957,54 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). VII - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo Il, em junho de 2014, conforme anexo Ill, a ser concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º. VIII - Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em junho de 2015, ao piso salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.100,44 (dois mil e cem reais e quarenta e quatro centavos). IX - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo III, em junho de 2015, conforme anexo IV, a ser concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º. X — Acrescer o valor de 7,3% (sete vírgula três por cento) em abril de 2016, ao piso salarial vigente, a ser concedido aos servidores públicos mencionado no caput do art. 2º, passando o novo piso salarial destes profissionais R$ 2.253,77 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br XI - Conceder um aumento salarial de 7,3% (sete vírgula três por cento) do anexo Iv, em abril de 2016, conforme anexo V, a ser concedido aos servidores públicos mencionados no caput do art. 2º. Art. 3º - O Executivo Municipal adotará providências de adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE IRATI, em 22 de maio de 2013. j 06'PhZL | 6b'0ZZL | 9Sº96LL | 60 ELLL T 1 60'0SLL | PS'LZLL ogôenpels -Sod £P'SOLL | 9/'C80L | LSZ9OL | L9LPOL | SZÍLZOL | CZ'LOOL 69 89 L9 s9 v9 £9 [4] 09 6s o 96'0LZL | OZ'Z8LL T6'C9LL | OLLYLL | CZÍBLLL 19601 | gz's204 0z'psoL | cS'ceoL 9Z'ELOL| OH'C66 ogóenpels) Tas | €s Fá] Ls L Lg os a E VELL | €S'6OLL | 82280 | SV'990L | PS'GPOL | POÍSZOL |O ez's86 ou9IsIBeIN Sv by J or 6€ 8e v sour soup sour soue sour LLegL | gLeeL SVHOH 07 :VAVNHOF - TILNVANI OVôVINAI JA HOSSIJONA :0DAVO SI3AIN CLOZIvOILO LOXINV 6£'69EL | pS'zrel zeoves | Lr'o6zL | raso 0c'ObZL | S6'GLZL | PL'ZTELL | 9Z'89LL | G8'spLL geceu | SE“LOLL id 69 89 19 99 59 v9 E) z L9 09 65 | 85 S vOZeEL | z6'G0€L | cE'osTL rz'ssas | 09'0£Z | LH'90ZL | ZS'ZBLL | Z96SLL | SB9CLL | GS'PLLL | vZ'Z6OL | LESLZOL | OBSenpeio 15 95 ss vs es FÃ?) 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