| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELO ART. 14 DA LEI 1208/93, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mo 110 abade”. aJu035 | Prefeitura Municipal de lIrati LEI nº 1317 Súmula: Fixa o valor da remuneração dos cargos criados pelo art. 14 Lei 1208/93, estabelece competências, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica fixado os valores das remunerações dos cargos de Secretário Executivo, Assessor Técnico e Assessor Jurídico, componentes da Secretaria Executiva da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Irati, criados através da Lei Municipal nº 1.208 de 27 de dezembro de 1993, como sendo aqueles constantes do anexo | desta lei. Parágrafo Primeiro - A remuneração de que trata este artigo será reajustada na mesma época e proporção aos reajustes salariais dos servidores públicos municipais de Irati - Pr. Art. 2º - Os cargos referidos no artigo anterior são de livre nomeação e de exoneração ad nutun, através da maioria dos votos dos membros do Conselho Curador, na forma de seu Regimento Interno. Parágrafo Único - Para o cargo de Secretário Executivo deverá ser respeitado ainda o disposto pelo parágrafo segundo do art. 14 da Lei 1.208 de 27 de dezembro de 1993. Art. 3º - Compete ao Assessor Jurídico: | - examinar e manifestar-se formalmente sobre a legalidade dos atos do Conselho Curador; Il - examinar e emitir parecer sobre o elenco de leis, decretos e outros atos formais aplicáveis ao Conselho Curador; ll - assessorar os demais membros da Secretária Executiva do Conselho Curador, bem como os membros do Conselho Curador; IV - representar o Conselho Curador em juízo. V - dar parecer em todos os processos de benefícios oferecidos pelo Sistema de Seguridade; VI - praticar outras atividades compatíveis ao cargo exercido. Parágrafo Único - Obrigatoriamente o cargo de assessor jurídico deverá ser exercido por bacharel em direito, devidamente inscrito no órgão representativo da classe - OAB. a Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - Compete ao Assessor Técnico: |- assessorar o Conselho Curador nas atividades da Caixa de Seguridade. Il - assessorar os demais membros da Secretaria Executiva. Ill - elaborar planos de aplicação dos valores recebidos através das contribuições dos segurados; IV - dar parecer em todos os processos de benefícios oferecidos pelo Sistema de Seguridade; V - praticar outras atividades compatíveis ao cargo exercido. Parágrafo Único - preferencialmente o cargo de assessor técnico deve ser exercido por pessoa formado como Técnico em Contabilidade, Bacharel em Ciências Contábeis, registrado no CRC, ou por pessoa detentora de graduação nos cursos de Administração de Empresas, Direito e Economia, devidamente registrados nos órgãos de representação da Classe. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de outubro de 1995. refeito Municipal aa Prefeitura Municipal de Irati nl ANEXO | CARGOS REMUNERAÇÃO Secretário Executivo R$ 665,61 Assessor Jurídico R$ 665,61 Assessor Técnico R$ 665,61