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norma nº 1317/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 1995
Date 1995-10-17
EmentaFIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELO ART. 14 DA LEI 1208/93, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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mo
110 abade”.
aJu035 | Prefeitura Municipal de lIrati
LEI nº 1317
Súmula: Fixa o valor da remuneração dos
cargos criados pelo art. 14 Lei
1208/93, estabelece competências, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica fixado os valores das remunerações dos cargos
de Secretário Executivo, Assessor Técnico e Assessor Jurídico, componentes da
Secretaria Executiva da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de
Irati, criados através da Lei Municipal nº 1.208 de 27 de dezembro de 1993, como
sendo aqueles constantes do anexo | desta lei.
Parágrafo Primeiro - A remuneração de que trata este artigo
será reajustada na mesma época e proporção aos reajustes salariais dos servidores
públicos municipais de Irati - Pr.
Art. 2º - Os cargos referidos no artigo anterior são de livre
nomeação e de exoneração ad nutun, através da maioria dos votos dos membros do
Conselho Curador, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - Para o cargo de Secretário Executivo
deverá ser respeitado ainda o disposto pelo parágrafo segundo do art. 14 da Lei 1.208
de 27 de dezembro de 1993.
Art. 3º - Compete ao Assessor Jurídico:
| - examinar e manifestar-se formalmente sobre a legalidade dos atos do
Conselho Curador;
Il - examinar e emitir parecer sobre o elenco de leis, decretos e outros atos
formais aplicáveis ao Conselho Curador;
ll - assessorar os demais membros da Secretária Executiva do Conselho
Curador, bem como os membros do Conselho Curador;
IV - representar o Conselho Curador em juízo.
V - dar parecer em todos os processos de benefícios oferecidos pelo Sistema
de Seguridade;
VI - praticar outras atividades compatíveis ao cargo exercido.
Parágrafo Único - Obrigatoriamente o cargo de assessor
jurídico deverá ser exercido por bacharel em direito, devidamente inscrito no órgão
representativo da classe - OAB.
a
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - Compete ao Assessor Técnico:
|- assessorar o Conselho Curador nas atividades da Caixa de Seguridade.
Il - assessorar os demais membros da Secretaria Executiva.
Ill - elaborar planos de aplicação dos valores recebidos através das contribuições dos
segurados;
IV - dar parecer em todos os processos de benefícios oferecidos pelo Sistema de
Seguridade;
V - praticar outras atividades compatíveis ao cargo exercido.
Parágrafo Único - preferencialmente o cargo de assessor
técnico deve ser exercido por pessoa formado como Técnico em Contabilidade,
Bacharel em Ciências Contábeis, registrado no CRC, ou por pessoa detentora de
graduação nos cursos de Administração de Empresas, Direito e Economia,
devidamente registrados nos órgãos de representação da Classe.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de outubro de
1995.
refeito Municipal
aa
Prefeitura Municipal de Irati
nl
ANEXO |
CARGOS REMUNERAÇÃO
Secretário Executivo R$ 665,61
Assessor Jurídico R$ 665,61
Assessor Técnico R$ 665,61

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