| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NO VALOR DE R$ 280.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM C$ /66/20/3 LEI Nº 3670 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE 7 DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 08.001.0010.0301 ATENÇÃO BÁSICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 8.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MINICIPAIS 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS Í 000000303 15% DE IMPOSTOS R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de 2013. /