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norma nº 3670/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NO VALOR DE R$ 280.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM C$ /66/20/3
LEI Nº 3670 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE
IRATI, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de até R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE 7 DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010
08.001.0010.0301 ATENÇÃO BÁSICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
8.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MINICIPAIS
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Í
000000303 15% DE IMPOSTOS
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio
de 2013. /

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