| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1292 DE 07 DE JUNHO DE 1995. |
| native_id | 2762 |
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foral O 1 Oalacde quIJolas Prefeitura Municipal de Irati LEINº 1321 Súmula : Altera a redação do artigo 2º da Lei nº1292 de 07 de junho de 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1292/95, passará a vigorar com a seguinte redação: o imóvel constante do artigo 1º destina-se à implantação de empresas INDUSTRAIS e COMERCIAIS, cujos lotes serão doados através de Lei específica. Parágrafo Primeiro : Terão direito a receber em doação o imóvel , as empresas industriais que apresentarem junto com o pedido de doação, Projeto aprovado pelo SEBRAE ou CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. Parágrafo Segundo : Terão direito a receber em doação o imóvel, as empresas comerciais que apresentarem junto com o pedido de doação, Projeto aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de outubro de 1995. Preféito Municipal