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norma nº 1321/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1292 DE 07 DE JUNHO DE 1995.
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foral O 1 Oalacde
quIJolas Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1321
Súmula : Altera a redação do artigo 2º da Lei nº1292
de 07 de junho de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1292/95, passará a vigorar
com a seguinte redação: o imóvel constante do artigo 1º destina-se à implantação de
empresas INDUSTRAIS e COMERCIAIS, cujos lotes serão doados através de Lei
específica.
Parágrafo Primeiro : Terão direito a receber em doação o
imóvel , as empresas industriais que apresentarem junto com o pedido de doação, Projeto
aprovado pelo SEBRAE ou CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
Parágrafo Segundo : Terão direito a receber em doação o
imóvel, as empresas comerciais que apresentarem junto com o pedido de doação, Projeto
aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de outubro
de 1995.
Preféito Municipal

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