norma nº 1324/1995

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Prefeitura Municipal de Irati
em JJ/Jo/95 i
são d isxpediente
LEI Nº 1324
Súmula : Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1279 de
05 de abril de 1995, que autoriza o Executivo
a doar área do Município à COHAPAR no
Bairro Vila São João.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a área de 27.826,16m2 na Vila São João, ao invés de 36.095,50m2,
conforme consta a Lei nº 1279/95, dentro do perímetro urbano do Município,
conforme mapa e memorial descritivo, à COHAPAR - Companhia de Habitação
do Paraná, para desenvolvimento de programas habitacionais
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
19 de outubro de 1995.