| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO. |
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PUBLICADO . | RA anal" O Dafne Prefeitura Municipal de Irati em 24130185 | LEINº1325 Divisão 6º te — gixpediente Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, uma área urbana com 917,00 m2 (novecentos de dezessete metros quadrados), constituído pelo imóvel com as seguintes características : - O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado na esquina dos alinhamentos prediais das Ruas Lino Esculápio e Domingos da Luz. Deste ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua Lino Esculápio, com distância de 23,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 40,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 22,85 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Domingos da Luz. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Domingos da Luz, com distância de 40,00 metros, chegando ao ponto onde se fez princípio a presente descrição, encerrando-a e fechando o perímetro de 125,85 metros, com área de 917,00 metros quadrados. Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Irati - Paraná, devendo ser concluída dentro do prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data do início da obra que será de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no prazo estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município de Irati. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de outubro de 1995. Prefeitura Municipal de Irati MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado na cidade de Irati, Estado do Paraná, à Rua Lino Esculápio, esquina com a Rua Domingos da Luz, no Bairro Rio Bonito, com dimensões e confrontações a seguir: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 02: 917,00 m2 O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado na esquina dos alinhamentos prediais das Ruas Lino Esculápio e Domingos da Luz. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Lino Esculápio, com distância de 23.00 m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 40,00 m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 22,85 m, chegando ao alinhamento predial da Rua Domingos da Luz. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Domingos da Luz, com distância de 40,00 m, chegando ao ponto onde se fez princípio a presente descrição, encerrando-a e fechando o perímetro de 125,85 metros, com área de 917,00 metros quadrados. Irati, 11 de outubro de 1995. IR. 1-241. Prot. nº 509, no livro nf 1, Em 26 do agosto de 1976. |1976, no livro nº 07, fls. 175v. a 176. Valor: Cri 110.725,00 (con- |tao: Cr$ 626,00. O OPicial PE PaEap fe aba e ring REGISTRO DE IMÓVEIS 1,8 Glecunoclição ral mm Paranh Roo Dr. Cortolo, 277 * Fono, Meio, » Colxu Postal, 200 Heuer 1 Edmundo Atunásio do Morais OP, F,. DOs42n0TO e ————————TT Datas 26 do agosto de 1976, Imovol: Um Loto do terreno urbano, sito em Rio Donito, nesta Cidade, com a aroa do 3.957,50 m2 (tros mil novocentos e cinconnta & soto é moio motros quadrados), ou sugjam, 69,00m do frento puro a Rua Lino Esculupio; 50,00m deo um lado, fazendo osquina com a rua nº “524%; de outro lado mode 85,00m o divide com terras da Olaria Sta, Torozinha o do outro lado em linhas de 21,00m e 32,00m divide com João Rodriguos Donfim o Casemiro Bindas. Propriotariar Olaria Santa Torozinha S. A., organização industrial, com sodo nosta cidado, inscrita no Cec/MF sob o nº -- 4 78.143,096/0001-24. Registro anterioni Nº 7.576, Flo. 20 do livro 3-H degto Oficio. BEGSBESKECESSEEEESSZEER COMPRA E VENDA. Transmitento: A propriotaria mencionada na matricula acima. Adguirenta: Prefeitura Municipal da Irati. Titu- lo: Esoritura publica de compra o venda lavrada nas notas do 24 Tao- polião dosta Cidade, lEdmundo Atanasio de Morais, em 13 de agosto de to o dozoito mil sotocontos p,vinto e cinco cruzoiros). Dou Fó. Cus= B=csssnsnnsnsaanananass Cartitice à dou (é. qua & piesaate fotocópia 4 renroduçõe lol do erlol- nel arquivado nosem Certárim. tdefto 1921 -" Tri RUA . | 00:01 r O op =——— 2 Loo: LC ooo 2" va SO9NIWOQ vYnM | 8 (o) | g E | Ip Set | , IS | a o E E | <« > | E ; a | | i E m* “ESO Ob Ecs o | 2 0 | a tu | o | = | OUHOIOS ONlIdyIs Og VIS VSSON vrau9) | | | JOÃO = RODRIGUES ESCALA: !.500 BONE! BONFIM A ni POA ) ) E PLANTA de um terreno urbano | E O UR O situado no Bairro Rio Bonito: | ) na Cidade de Irati- Paraná. a Prop: Prefeitura Municipal e de Irati a] Area Ol= 3.040,50 m er Área O2= 917,00 m na