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norma nº 1325/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO.
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PUBLICADO . | RA
anal" O Dafne Prefeitura Municipal de Irati
em 24130185 | LEINº1325
Divisão 6º
te — gixpediente
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9º
Região.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, uma área urbana com 917,00 m2
(novecentos de dezessete metros quadrados), constituído pelo imóvel com as
seguintes características :
- O imóvel em questão tem seu início em um marco
cravado na esquina dos alinhamentos prediais das Ruas Lino Esculápio e Domingos da
Luz.
Deste ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua Lino
Esculápio, com distância de 23,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 22,85 metros,
chegando ao alinhamento predial da Rua Domingos da Luz.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue pelo
alinhamento predial da Rua Domingos da Luz, com distância de 40,00 metros,
chegando ao ponto onde se fez princípio a presente descrição, encerrando-a e
fechando o perímetro de 125,85 metros, com área de 917,00 metros quadrados.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da
sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Irati - Paraná, devendo ser concluída
dentro do prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data do início da obra que será
de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no
prazo estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio do
Município de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19
de outubro de 1995.
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado na cidade de Irati, Estado do Paraná, à Rua Lino
Esculápio, esquina com a Rua Domingos da Luz, no Bairro Rio Bonito, com
dimensões e confrontações a seguir:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 02: 917,00 m2
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado na esquina dos
alinhamentos prediais das Ruas Lino Esculápio e Domingos da Luz.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Lino Esculápio, com
distância de 23.00 m.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 40,00 m.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e confronta com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Irati, com distância de 22,85 m, chegando ao alinhamento
predial da Rua Domingos da Luz.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua
Domingos da Luz, com distância de 40,00 m, chegando ao ponto onde se fez princípio
a presente descrição, encerrando-a e fechando o perímetro de 125,85 metros, com área
de 917,00 metros quadrados.
Irati, 11 de outubro de 1995.
IR. 1-241. Prot. nº 509, no livro nf 1, Em 26 do agosto de 1976.
|1976, no livro nº 07, fls. 175v. a 176. Valor: Cri 110.725,00 (con-
|tao: Cr$ 626,00. O OPicial PE PaEap fe aba e ring
REGISTRO DE IMÓVEIS
1,8 Glecunoclição ral mm Paranh
Roo Dr. Cortolo, 277 *
Fono, Meio, » Colxu Postal, 200
Heuer 1
Edmundo Atunásio do Morais
OP, F,. DOs42n0TO
e ————————TT
Datas 26 do agosto de 1976,
Imovol: Um Loto do terreno urbano, sito em Rio Donito, nesta Cidade,
com a aroa do 3.957,50 m2 (tros mil novocentos e cinconnta
& soto é moio motros quadrados), ou sugjam, 69,00m do frento puro a
Rua Lino Esculupio; 50,00m deo um lado, fazendo osquina com a rua nº
“524%; de outro lado mode 85,00m o divide com terras da Olaria Sta,
Torozinha o do outro lado em linhas de 21,00m e 32,00m divide com
João Rodriguos Donfim o Casemiro Bindas.
Propriotariar Olaria Santa Torozinha S. A., organização industrial,
com sodo nosta cidado, inscrita no Cec/MF sob o nº --
4
78.143,096/0001-24.
Registro anterioni Nº 7.576, Flo. 20 do livro 3-H degto Oficio.
BEGSBESKECESSEEEESSZEER
COMPRA E VENDA. Transmitento: A propriotaria mencionada
na matricula acima. Adguirenta: Prefeitura Municipal da Irati. Titu-
lo: Esoritura publica de compra o venda lavrada nas notas do 24 Tao-
polião dosta Cidade, lEdmundo Atanasio de Morais, em 13 de agosto de
to o dozoito mil sotocontos p,vinto e cinco cruzoiros). Dou Fó. Cus=
B=csssnsnnsnsaanananass
Cartitice à dou (é. qua & piesaate
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