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norma nº 1326/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1326 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.278 DE 02 DE MAIO DE 1995.
native_id2767

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matéria 9 →

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texto integral #

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LEI 1326
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1.278 de 02
de maio de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 63 da Lei Municipal nº 1.278 de 02 de
maio de 1995, passando este artigo a ter a seguinte redação:
Art. 63 - O Executivo Municipal tem até 180 (cento e
oitenta) dias para implantar o regime estabelecido por
esta Lei. Este prazo fica prorrogado para vencimento
em 01 de janeiro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de outubro de 1995.
Prefeito Municipal

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