| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.278 DE 02 DE MAIO DE 1995. |
| native_id | 2767 |
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LEI 1326 Súmula: Altera dispositivo da Lei 1.278 de 02 de maio de 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 63 da Lei Municipal nº 1.278 de 02 de maio de 1995, passando este artigo a ter a seguinte redação: Art. 63 - O Executivo Municipal tem até 180 (cento e oitenta) dias para implantar o regime estabelecido por esta Lei. Este prazo fica prorrogado para vencimento em 01 de janeiro de 1996. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de outubro de 1995. Prefeito Municipal