| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAM SERVIÇOS EM VIAS URBANAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO = | “, em /5/1//95 na LEI 1327 Expediente e iam ue ” Súmula: Autniça o Poder Exccutico Wunicipal à urbanas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos de segurança para os funcionários do município que executam serviços em vias urbanas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de novembro de 1995.