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norma nº 4010/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4010 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 30,00.
native_id277

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matéria 323 →

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prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
errei
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR| PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov. r
t
LEI Nº 4010
sa
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 30,00 (trinta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATL Estado do Paraná, APROVOU e
cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
Orçamento Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor
de até R$ 30.00 (trinta reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.108. CONVÊNIO FEAS EMERGENCIAL
. 1096- 3.3.30.93.00.00 2008 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30,00
Total Suplementação: 30,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) proveniente do
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até
R$ 5.00 (cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de
recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de agosto
de 2015.

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