| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 30,00. |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação errei Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR| PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov. r t LEI Nº 4010 sa Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30,00 (trinta reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATL Estado do Paraná, APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 30.00 (trinta reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.108. CONVÊNIO FEAS EMERGENCIAL . 1096- 3.3.30.93.00.00 2008 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30,00 Total Suplementação: 30,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) proveniente do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 5.00 (cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de agosto de 2015.