norma nº 1334/1995

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1334
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Empresa Particular para executar
serviços de limpeza em terrenos baldios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar Empresa Particular para executar serviços de limpeza em terrenos baldios.
Art. 2º - O valor que o município cobrará dos proprietários
dos imóveis, será o constante no Código de Posturas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22
de novembro de 1995.
refeito Municipal
f PUBLICADO
em 02/12/95
Divisão de gixpediente
ep auto rea terra
LEI N. À
DATA 13/11/98
ADICIONAL NA IMPORTANCIA DE R$
4 DO 00
a)
a)
. SUMULO AUTORIZO B ABERTURA DE TO
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ê& Camara Municipal de IRATI. ESTADO DO PARANA
pvot e eu Freteito Municipal sanciono a seguintes
Srtal-Fica O Executivo Municipal autorizado a abir no
amento geral do Municipio um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL « nas dotacoes
"o discriminada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil Renis à
o” Mu
é]
SECRETARIA DE SAUDE
S-BATIV DA SEC DE SALIDE
; -REMUNERECAO DE SERV PESSOAIS
VvBLOR AE a DO DO
UNIDADE ORCAMENTARIA
NATUREZA DA DESPESA
Art. 2 —- Os recursos indicados para cobertura do credi-
ps
aberto conforme o artigo anterior serao os resultantes do CANCELAMENTO DE
ACOES DO ORCAMENTOE. como seque 1
UNIDADE ORCAMENTARIA ritos DEF DE SERVICOS URBANOS
CLASSIFICACAO FUNCIONAL: L1623461.17-IMPLANT FARQUE INDUSTRIAL
NATUREZA DA DESPESA s4110.08 -PARQUE INDUSTRIAL
VALOR AO OO q EO
Bârt. E - Revogadas as disposicoes em contrario, esta
vigorara a partir de sua publicacao.
Gabinete da Frefeitura Munig
embra de 1995
PUBLICADO
anciono a seguinte
autoriza
TAR a i do
ivo Municipal
mento geral do Municicio
Pe discriminadas, DO val
enta e cinco mii quinhentas
O (quatrocenm
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLABSIFICAL UNC IONAL. É a
NOTLREZA DA DESPESA É 8 E VANTAG
v AL 4 12.000,00
DEF DE BECURSOS HUMANUS
12. 08-ATIV DEPTO RECURSOS HUMANOS
-VETOS E VANTAGENS FIXAS
E SOC DO
PR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
va
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACAO FUNCIONAL. 36
NATUREZA DA DESPESA s3lil,
VALOR 1.000,00
UNIDADE DRCAMENTARIA 20404 DEE PATR E SERVICOS GERA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 3 OZO7OZLE» LO-AT EV DETO FATR RV GERAIS
NATUREZA DA DESFESA s3111,.01 “VOTOS VANTAGENS FIXAS
VALOR é Ea HO DO
UNIDADE DRCAMENTARIA 0404 À
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL 103070212, L0-8TIV DEPTO PATR
VARIAM
NATUREZA DA DESFESA :3111.03 “SPESAS
vALOR & 000,00
UNIDADE DRCAMENTARIA 10602
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL : 03080302. 17-ATIV DETO DE TRIBUTAL
NATUREZA DA DESPESA IsLii Ba VBRIAVEIS
VALOR 1 DC
UNIDADE ORCAMENTARIA 106
CLASSIFICACAO FUNCIONAL
O7ORLZ.09-ATIV DEPTO
NATUREZA DA DESFESA 3111.0141 -VCTOS VANTAGENS Fo
vaLOR GOO O
UNIDADE ORCAMENTARIA 10701 DEPARTAMENTO DE ENSINO
CLOSSIFICACAO FUNCIONAL 08421087. L9-ATIV DETO DE ENSINO
NATUREZA DA DESPESA Ad 8 -VETOS E VBNT FIXAS
va LOR 170, 000,00
]
UNIDADE ORCAMENTARIA OB CRETARIA DE BOLIDE
CLASSIFICACAO FUNCIONAL: 13754282. 35-87 IV DA SEC DE BALDE
NATUREZA DA DESPESA :3111.01 “VOTOS E VANTAGENO FIXAS
“VALOR PO ORO DO
UNIDADE ORCAMENTARIA 50901 DEPTO ESPORTIVO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1 DA462242, 23
-ATIV DA SECRETARIA DE ESPORTES
NATUREZA DA DESPESA 43111.01
VALOR
MNIDADE ORCAMENTARIA 11001 DEP DE SERVL x
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL : 13824952. ZA-PREV SOCIAL INATIVOS PENSLON
MATUREZA DA DESPESA E 100 -INATIVOS
VALOR RO. OO, DO
UNTDADE ORCAMENTARIA 51001 DEP DE SERVICO SOCIAL
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL: 15824952, 28-PREV SOCIAL INATIVOS PENS LON
MATUREZA DA DESPESA pe a O -FPENSJONISTAS
VALOR D.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA s1102 DEF DE GBRASB E CONSERVAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 168853472, BO-ATIV DETO OBRAS E COMBERVADAO
NATUREZA DA DESPESA BOA dd vd -VCTOS E VENT FIXAS
vaALOoOR 97.000,00
UMIDADE ORCAMENTARIA :1401 ASSESSORIA DE FPLANEIBMENTO
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL FÚBOZOZOZ. BO-ATIV ASSES DE PLANEJAMENTO
NBTLUREZA DA DESFESA :5111,01 “VOTOS E VANTAGENS FIXAS
VALOR A
.
UNIDADE ORCAMENTARIA sia CAMBRA MUINTOIE
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL :OLOLVDOLZ.OL-ATIV DA CAMARA MUNICIPAL
NATUREZA DO DESFESA 1811%.01 -VOTOS E VANTAGENS FIXAS
VALOR E DO DO
LNTDADE DRCSMENTARIA 01404 CAMBRÊ MUNICIPAL
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL 2 0L01001Z.01-ATIV DA CAMARA MUNIC
NATUREZA DA DESPESA ESA Sds DO -REMUN DE SERVICOS PE
VALOR DO DO
Srt. ? - Os recursos indicados para cobertura do credi-
autorizado conforme o artigo anterior serao os resultantes de CANCELAMENTO DE
"ACOES DO ORCAMENTO, como segue +
UNIDADE URCAMENTARIA 0501 JUNTA DE SERVICO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 103070212. 12-ATIV JUNTA DE SERV MILITAR
NATUREZA DA DESPESA PELA MA “VOTOS VANTAGENS FIXAS
vaLoR 1.000,00
“s
-
Mm UNIDADE ORCAMENTARIA DETO DE CONTARÍIL IDADE
ULBBSIFICACAO FUNCIONAL BTIV DFTO CONTABILIDADE
À NATUREZA DA DESPESA VOTOS VANTAGENS FIXAS
- VALOR 18.000,00
» UNIDADE ORCAMENTARIA
À CLASSIFICACAO FUNCIONAL
» NATUREZA DA DESPESA
o 4
Es ds
DETO DE TRIBUTACAO
2. 17=BTIV DPTO DE TRIBUTACAO
VALOR Ea ”
a)
à UNIDADE ORCAMENTARIA 51102 DEP DE SERVICOS URBANOS
E CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL VZOZOZIS -BTIV DETO SERV UREONOS
NATUREZA DA DESFESA & ú -“VETOS E VANTAGENS FIXAS
” VALOR 78.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA 31601 ASSESSORIA DE IMPRENSA
À CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL !DFOFOROP. EZ-ATIV ASBESGORIA DE IMPRENSA
| NATUREZA DA DESPESA Eca o RR À -VETOS E VANT Na FIXAS
2 dr E WER SO « DOOU OO
| UNIDADE ORCAMENTARIA 1001 DEF DE SERVICO SOCIAL
CLABSIFICACAO FUNCIONAL : 15814861,57-VACA MECANICA
NATUREZA DA DESPESA 34120.00 -EQUIF E MATERIAL PERMANENTE
VALOR 45. Goo
| UNIDADE ORCAMENTARIA 20704 DEFARTEMENTO DE ENSINO
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL 3 0B492521,30-CONSTR E REFARUS DE FREDIOS
NATUREZO DA DESPESA 4110.0000 -QERAS E INSTALACÕES
od L.dd R EO E, OO
UNIDADE ORCAMENTARIA t0701 DEPARTOMENTO DE ENSINO
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL : 08421902, L8-EDUCACAOU PRE ESCOLAR
NATUREZA DA DESPESA :8120.00 -EQUIF E MATERIAL MANENTE.
VALOR EPs POD DO
UNIDADE ORCAMENTARIA 507201 DEPARTAMENTO DE ENSINO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1508421902, 18-EDUCACSO PRE ESCOLAR
NATUREZA DA DESPESA 254 20.00 “MATERIAL DE CONSUMO
valor ài. 700,00
UNIDADE ORCAMENTARIA tO/01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL: OB4VIGOR, LB-EDUCACÃO PRE ESCOLGR
NATUREZA DA DESPESA Res Pesa io io) mtRitRdo CERV E CARGOS
VALOR 3.900,00
UNIDADE ORCAMENTARIA 30702 DEPARTAMENTO DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 108482471. 2B8-CONCHA ACUSTICA
NATUREZA DA DESPESA :4110,00 -DERAS E INSTALACOES
E) a O
VAL BR 26d
MMUNIDADE DRCAMENTARIO
NATUREZA DA DESFESA
ASSIFICACAO FUNCTIONAL 1157
OB SECRETARI
a4281,07-CUNSTR RE
:4210,00 “AQUIS DE
VALOR
-
m UNIDADE ORCAMENTARIA s0905 DETO
CLASSIFICACAO FUNCIONAL 108462281. 06-FARQU
À NATUREZA DA DESPESA 411 -DERAS E 1
k VALOR
À UNIDADE ORCAMENTARIA GilO DEP DE SE
à CLASSIFICACAO FUNCIONAL : 10603251 .41-BTERRO CO
NATUREZA DA DESPESS 24210.00 — -AQUIS DE
h VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA ali DEP DE SE
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL 410918751. 14-REVEST IME
NATUREZA DA DESPESA :M110.14 -REVESTIME
VBLOR
— UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: LoPia?
NATUREZA DA DESPESA
VAL
UNIDADE ORCAMENTARIA
DEP DE SE
Al I9-PAVIMENTA!
-EQUIP E M
E Rap
:4120,00
OR
150
DEFRRTAME
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL 304140761, 54-SUR-TERMI
NATUREZA DA DESPESA
VAL.
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
no) VAL
u
plo
NIDADE ORCAMENTARIA
NATUREZA DA DESPESA
Vê
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 18014861.
NATUREZA DA DESPESA
VAL
UNIDADE ORCAMENTARIA
23120,00 “MATERIAL
OR
213 DEPARTAME
204140781. 24-GUB-TERMI
:4110.00 -UBRAS E 1
E
RSS
DEPARTANME
CLASSIFICACAOQ FUNCIONAL 204181112. 33-ATIV DETO
=MATERLAL.
s5120.00
OR
21004
G7-VACLA MEDA
:4110.00 -QDERAS
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50404
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RVICOS URBANOS
NTROLADO LIXO
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URBANOS
IMARIO EM RUAS
RVICOS URBANOS
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STO DE AGR
At. DE CAL.
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15. 000400
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CARIO
STO DE AGRICULTURA
NTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
DE CONSUMO
23, 900,00
SOCIAL
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[e]
E INSTALACDES
7. BOD DO
MUNICIPAL
CLASSIFICACAO FUNCIONAL 101010011 ,.01-CONSTRUCAO DA CAMARS MUNICIPAL
NATUREZA DA DESFESA :4110,.00 -DBRAS
VALOR
firta ds Esta lei entra em vigo
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Frefeitura Mumicim
novembro de 1995.
PREFEI
E INSTALACO
na
a RH
ra partir de sua publicacao,
TÁ MUNICIPAL