norma nº 1336/1995

Tipo	Lei
Número / Ano	1336 / 1995
Date	1995-12-07
Ementa	ALTERA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS I-D E I-G, ANEXAS DA LEI Nº 1271 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
native_id	2775

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