norma nº 1340/1995

en.
Divisa
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1340
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender
imóvel em concorrência pública, no qual se
encontra instalado o equipamento de britagem e
bem como as benfeitorias existentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
vender mediante Concorrência Pública, o imóvel pertencente ao Município e
benfeitorias instalados no imóvel constante da matrícula nº 4.401 do Registro Geral
desta Comarca - 13 Circunscrição, com a área de 38.281,50m2 e 28.435,00m2,
matrícula nº 4.400, cuja plantas, em anexo, ficam fazendo parte da presente.
Art. 2º - O Edital de concorrência, indicará o preço
mínimo e as condições de pagamento, cujo preço não poderá ser inferior a avaliação
apresentada pela Comissão Especial de Avaliação (anexo).
Art. 3º- VETADO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de dezembro
de 1995.
| | PUBLICADO
Sha da St
2foca o dsjo3( SG,
| em 25/07/66
ni ni ca rem cio Divisão de tixpediente
»UBLICADO
destmma 10 JO atoa.
am 28/30195
Divisão ds Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
DECRETO Nº 157/95
O Prefeito Municipal de Irati - Pr, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o
interesse em proceder alienação de bem imóvel municipal, e estribado nas
disposições contidas no art. 17 e seguintes da lei 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL para que
realize, apresentando laudo detalhado no prazo de 15 (quinze) dias, avaliação
dos imóveis rurais, juntamente com suas benfeitorias, localizados em Linha Pinho,
BR 277, neste Município, objeto das matrículas nº 4.400 e 4.401 do Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencentes a esta
municipalidade.
Art. 2º - A Comissão de que trata este Decreto, será
composta pelas seguintes pessoas:
ROBERTO THOMAZ - PRESIDENTE
ANTONIO PEDRO ZAMPIER
ARMANDO APRILLE TRENTO
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de outubro de
1995.
Prefeito Municipal
ESTRADA
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM LINHA
PINHO NO MUNKÍPIO DE IMBITUVA - PR.
ÁREA OI É 38.28.50 mº = OI ALQ., 23L E 16650 m
PROPRIETÁRD = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
ÁREA O2 = 76.974.19 DÊ = 03 ALQ., OTL E I39.I0 mí ,
- PROPRIETÁRIO = JOSÉ MATYS
ÁREA OZA = 45.09600 mês OI ALQ ,35L E Ss m
PROPRIETÁRIO = JOSÉ MATYS
ÁREA 03: 42782.50 m= OI ALQ., SOL E 432.60 nº
PROPRIETÁRIO = ANDRÉ STACHIO
ÁREA O3A= 764000 m = I2L E 38000 mº
PROPRIETÁRIO = JOSÉ MATYS
4 ÁREA DA SR-277= 58.477.50 m = O2AQ., I6L E 397.50mº
ÁREA TOTAL «
269.251.69 nº = Il ALQ.,O6L E 26.69 mº
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Ne
N
,
A
»D959)9)9)95995595595955795555
D DDD: 5D555>55D5D5
am,
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Una
e ;
REGISTRO DE IMÓVEIS
| Registro anterior: Nº 9.973 fls, 129 do livro 3-K, do 1º Ofício de
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º.
14 Circunscrição - Irati « Paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR:
Bel, Edmundo Atanásio de Morais
G.PP. UV4426079-10
RUBRICA
|Data:- 25 de Maio de 1.984.
limóvel:- Um terreno rural, localizado em Linha Pinho,neste Municipi
lcom à area de 28.435,00m2 ou 01 alqueire & 07 litros, com as medi
l das divisas e demais caracteristicas constantes do memorial descri
ltivo,elaborado pelo Engº Marcus Vinicius Floriani CREA 7676-D. a -
saber; O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado en
tre es terras de Francisco Kuts e terras de Jose Matys. Deste pon-
to, segue confrontando pela linha com terras de Francisco Kuts no
rumo 662º00'SW com a distância de 147,80 metros. Deste ponto, defle
xiona-se à direita e confronta com terras de Francisco Kuts, no
rumo 45200'NW com a distância de 79,80 metros.Deste ponto,deflexio
na-se à direita e confronta com terras de Francisco Kuts no rumo-/
1º00'NW com a distância de 125,00 metros. Deste ponto,deflexiona-s
a direita e confronta com terras de Francisco Kuts no rumo 33010"
NE com à distância de 110,00 metros .Deste ponto deflexiona-se 3 -/
direita e confronta com terras de Jos6 Matys no rumo 329820'5E com
distância de 245,60 metros, chegando-se ao ponto onde se fez prin-
cipio encerrando a presente descritão fechando o perimetro com uma
àres de vinte e oito mil,quetrocentos e trinta e cinco metros qua-
dredos.Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 709.018.056-340-2- ares -
total 41,9 ha,mod. fiscal 16,0ha nº de mod. fiscais 2,61 FMP 3,0he
Proprietarios: Francisco Kutzslavrador e sua mulher: Milka Kutz,do
lar, bresileiros,cesados,,ele port. da CI nº 592.418-Pr, ela filha
de Paulo e Antonina Horchel,residentes e domiciliados neste Munici-
pio,
Registro de Imóveis desta Comarca.
Rel- 4.400 Prot. 10.114 do livro nº 1.Em 25 de Maio de 1.984,
Compra e venda. Iransmitentes: Us proprietarios acima men
,
cionados e qualificados. Adquirente: Prefeitura Municifça de Irati-
com sede nesta cidade,inscrita no CGC sob nº 75.654.574/0001-82 -/
Título: Escritura Públice de compra e venda,lavrada em 24 de Maio
de 1.984,no livro 116, f1s,133 nes notas do 2º Tabelião desta Cida|
des. Valor:&$ é.000,000,00 (Seis Milhões de Cruzeiros),correspon -
dente a totelidade do imóvel acima metriculado.Dou.Fé. Custas: &$
45 .000,00,CPCAGS 2.400,00. Fundo Panitenciario: &$ 9.600,00. Eso
cial. o
004*t
“RN YININLVR
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“REGISTRO DE IMÓVEIS | oiemA
po .8 Circunscrição - Irati - À 0 e
dae . MENS TREO GERAL | a
- Fone, 22-1479 - Cx, Postal, 226
TITULAR: re eo RUBRICA
teve iganesioorsto de Metals | MATRÍCULA Nr 4.402 | E
| Datas 25.6 ;Majo de 1,984.
Imóvel: Um-terreno rural, localizado em Linha Pinho, nóste Municipio
| con &-ares de 38.261,50m2 ou 01 alqueire, 23 litros e 166,50m2;com
| asúmedidas divisas e demeis ceracteristicas constentes do memorisl
| descritivo eleborado pelo Eng? Marcus Vinicius Floriani CREA 7676
a saber; O imóvel em questão tem O seu início em um marco cravado
entre terras de Francisco Kuts e José Matys. Deste ponto, segue p
| linha reta confrontando com terras de Frencisco Kuts no rumo 320-/
20'NW com à distância de 244,80 metros. Deste ponto deflexiona-sa
& direite e confronte com terras de Josó Matys no rumo 77900'SE -/
com à distância de 90,40 metros.Dest ponto,deflexiona-se à dirai-
mm | ta e confronta co m terras de Josó Metys no rumo 43950'SE com a «/
| distância de 128,00 metros.Deste pontp, deflexionase à esquerda 6 -
| comfronta com terras de José Matys no rumo 5Sº00'NE com à distên-
lda de 72,30 metros,chegando-se a faixa de domínio de BR 277. Deste
ponto, deflexiona-se à direita e segue pela faixa de domínio da -/
BR 277 com direção à Irati no rumo 35960'SE com à distância de -/
350,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta -
com terres de José Metys no rumo 61900'Sw com à distância de 6,60
metros.Deste ponto, deflexionsese à direita e confronta com termas
| de José Matys no rumo 74900'NW com à distancia de 36,30 metros.Des
te ponto, deflexione-se à direita e confrêntea com terras ds Josg
Matys no rumo 53º00'NWw com à distância de 31,00 metros.Deste ponto
deflexiona-se & esquerda e confronta com terras de José Matys, no:
rumo 65230'NW com & distência de de 242,30 metros, Deste ponto,de
flexions-ss & esquerda e confronta com terras de José Metys no ru-
mo 71210'Swy com à distância de 25,00 metros,chegando-se ao pontos/
onde se fez princípio encerrando a presente descrição fechando s-/
perímetro com uma êrea de trinta e cito mil, duzentos e ocitente e -
um metrés e cincoenta centímetros quadrados. Imóvel Cadastrado no -
|| INCRA sob nº 709.018.040,002-2,êrea total 16,5 ha méd. fiscal 16,0
ha, nº de mód, 1,03 FMP 3,0 ha.
| PROPRIETARIOS: José Metys, lavrador e sua mulher Olga Matys, do la
bresileiros, casedos, e ele port. da CI nº 525,454-Ppr, ela filha-/
de Jos0 e Irene Stachiw, residentes e domiciliados neste Municipio-
'JREGISTRO ANTERIOR: 22,190 fls, 283 60 livro 3-G, do Regisfro. de
[Imóveis da :Comérca “de Imbituve,.psre gnde pertencia, anteriorment
o dd ao o o o or Mia do Di e ad TS
eN VINIJULYR
R-l- 4.401 Prot.10.115 do lívro nº 1.Fm 25 do Main da 1 004
AEDES a
)
E E E EE E O O O w A
3
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM "LINHA PINHO" É
MUNICÍPIO DE IMBITUVA —— ESTADO DO PARANÁ
: £
PROPRIETÁRIO - FRANCISCO KUTS
ÁREA OI * 39435.00 2 = 6 ALOS. E OL. -
PROPREDADE - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
ÁREA Ce - 28.455,00 RÊ= OIALQ. E OTL.
ÁREA TOTAL - 419.670.00 nf ITALQ.E I4L.
Ea HoazcusQUi Clortent
ENG Cy. cmra vero -D