| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1994 |
| Date | 1994-03-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 883 DE 15 DE SETEMBRO DE 1898. |
| native_id | 2784 |
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em 23)04 à 06 [051349 Divisão d Expediente Prefeitura Municipal de Irati a LEINº 1215 Súmula : Altera a redação dos artigos 3º e 4º e Parágrafo Unico da Lei nº 883 de 15 de setembro de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná. APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 883 de 15 de setembro de 1989, que " estabelece normas de Postura para o Município passarão a terem as seguintes redações : " Art. 3º - Cinco dias após a notificação pelo não cumprimento do disposto nos artigos anteriores, o infrator ser multado em 05 (cinco) URM's ". " Art. 4º - Compete ao proprietário do terreno urbano não construído a limpeza do imóvel, sujeito à vistoria periódica do setor competente da Prefeitura Municipal ". Art. 2º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 883 de 15 de setembro de 1989, passará a ter a seguinte redação : " Parágrafo Único - Constatada pela fiscalização a inexecução do disposto no caput do artigo, será o proprietário notificado a fazê-lo em 24 ( vinte e quatro ) horas, e, em caso de descumprimento a Prefeitura Municipal executará o ônus do pagamento de valor correspondente a 0,01 URM o metro quadrado ". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, 04 de março de 1994.