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norma nº 1215/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 1994
Date 1994-03-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 883 DE 15 DE SETEMBRO DE 1898.
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em 23)04 à 06 [051349
Divisão d Expediente Prefeitura Municipal de Irati
a
LEINº 1215
Súmula : Altera a redação dos artigos 3º e 4º e Parágrafo
Unico da Lei nº 883 de 15 de setembro de 1989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná. APROVOU e
cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 883 de 15 de setembro de 1989, que
" estabelece normas de Postura para o Município passarão a terem as seguintes redações :
" Art. 3º - Cinco dias após a notificação pelo não cumprimento do disposto
nos artigos anteriores, o infrator ser multado em 05 (cinco) URM's ".
" Art. 4º - Compete ao proprietário do terreno urbano não construído a
limpeza do imóvel, sujeito à vistoria periódica do setor competente da Prefeitura Municipal ".
Art. 2º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 883 de 15 de setembro de
1989, passará a ter a seguinte redação :
" Parágrafo Único - Constatada pela fiscalização a inexecução do disposto
no caput do artigo, será o proprietário notificado a fazê-lo em 24 ( vinte e quatro ) horas, e, em caso
de descumprimento a Prefeitura Municipal executará o ônus do pagamento de valor correspondente
a 0,01 URM o metro quadrado ".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, 04 de março de 1994.

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