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norma nº 1219/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PUBLICADO
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Em E sbt ce 105/94 ES
* Divisão de Expediente o Municipal de Irati
a em
LEINº 1219
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
próprios do Município, firmar Convênio,
assumir obrigações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar áreas de 57.300,89 m2 no Loteamento Jardim Aeroporto II e 25.355,07 m2 no
Bairro Vila Nova, dentro do perímetro urbano do Município, conforme mapa e
memorial descritivo, à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, para
desenvolvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA - Projeto Mutirão.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei
Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e
cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para
construção em Regime de Mutirão de 250 ( duzentas e cingiienta ) unidades
habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a
outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do
Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância
atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as
obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 5º - Quando houver alteração, insuficiência,
mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função
Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de
Habitação do Paraná.
Art. 6º - Para fazer face aos objetivos da presente Lei,
nesse exercício financeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de CR$ 487.749.150,00 ( quatrocentos e oitenta e sete milhões,
setecentos e quarenta e nove mil e cento e cingiienta cruzeiros reais )
correspondente a 105.000 UPF'S, na seguinte dotação orçamentária :
A
Prefeitura Municipal de Irati
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1102 DEPTO OBRAS E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1057316-1.11 MORADIAS DE BAIXO CUSTO
NATUREZA DA DESPESA 4110-50 PROJETO MUTIRÃO
VALOR CR$ 487.749.150,00
Parágrafo Único - Os recursos necessários à abertura do
crédito a que se refere este artigo, serão constantes do art. 43 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de abril de 1994.
FELIPE LUCAS
Prefeito

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