| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O | PUBLICADO “s rua a Em E sbt ce 105/94 ES * Divisão de Expediente o Municipal de Irati a em LEINº 1219 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de 57.300,89 m2 no Loteamento Jardim Aeroporto II e 25.355,07 m2 no Bairro Vila Nova, dentro do perímetro urbano do Município, conforme mapa e memorial descritivo, à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, para desenvolvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA - Projeto Mutirão. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção em Regime de Mutirão de 250 ( duzentas e cingiienta ) unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 5º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 6º - Para fazer face aos objetivos da presente Lei, nesse exercício financeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o limite de CR$ 487.749.150,00 ( quatrocentos e oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil e cento e cingiienta cruzeiros reais ) correspondente a 105.000 UPF'S, na seguinte dotação orçamentária : A Prefeitura Municipal de Irati UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1102 DEPTO OBRAS E URBANISMO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1057316-1.11 MORADIAS DE BAIXO CUSTO NATUREZA DA DESPESA 4110-50 PROJETO MUTIRÃO VALOR CR$ 487.749.150,00 Parágrafo Único - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este artigo, serão constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de abril de 1994. FELIPE LUCAS Prefeito