| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS ANTAS, DESDE A SUA NASCENTE ATÉ A BR 277 E SEUS AFLUENTES. |
| native_id | 2789 |
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À ES e a i PUBLICADO ad | ] ] | em LOGA 06 105/74 | Prefeitura Municipal de Irati | Divisão de Expediente ! LEINº 1220 Súmula: Regulamenta a construção de açudes na Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, desde a sua nascente até a BR-277 e seus afluentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica obrigatória, para a construção ou reforma de açudes (barragens, tanques, represas e assemelhados) : I- A apresentação junto à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, de projetos técnicos (conforme Ato nº 37/92 do CREA-PR), firmado por responsável técnico habilitado pelo CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná); II - Para a execução das obras haja acompanhamento por técnico habilitado conforme o inciso anterior; HI - Recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-PR; Art. 2º - A obrigatoriedade citada no artigo 1º se refere à açudes localizados na Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, da sua nascente até a BR-277 e seus afluentes, e que tenham altura mínima de 1,5m (um metro e meio) ou área de superficie de água não inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). Art. 3º - O Poder Executivo, fica obrigado a vistoriar e adequar todos os açudes existentes nas bacias citadas e que estejam em desacordo com as normas mínimas de segurança, bem como cadastrar. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de abril de 1994. Prefeito