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norma nº 1220/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaREGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS ANTAS, DESDE A SUA NASCENTE ATÉ A BR 277 E SEUS AFLUENTES.
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À ES e a
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| em LOGA 06 105/74 | Prefeitura Municipal de Irati
| Divisão de Expediente !
LEINº 1220
Súmula: Regulamenta a construção de açudes na
Bacia Hidrográfica do Rio das Antas,
desde a sua nascente até a BR-277 e seus
afluentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica obrigatória, para a construção ou reforma
de açudes (barragens, tanques, represas e assemelhados) :
I- A apresentação junto à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente,
de projetos técnicos (conforme Ato nº 37/92 do CREA-PR), firmado por responsável
técnico habilitado pelo CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do
Paraná);
II - Para a execução das obras haja acompanhamento por técnico habilitado conforme o
inciso anterior;
HI - Recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-PR;
Art. 2º - A obrigatoriedade citada no artigo 1º se refere
à açudes localizados na Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, da sua nascente até a BR-277
e seus afluentes, e que tenham altura mínima de 1,5m (um metro e meio) ou área de
superficie de água não inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3º - O Poder Executivo, fica obrigado a vistoriar e
adequar todos os açudes existentes nas bacias citadas e que estejam em desacordo com as
normas mínimas de segurança, bem como cadastrar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de abril
de 1994.
Prefeito

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