norma nº 1221/1994

E
eia mesm
* PUBLICADO
em 23/0424 0€ paes Prefeitura Municipal de Irati
Divisão dr Expediente
LEI Nº 1221
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para
instalação de indústria a VALTER FUCK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
a doar área de 2.500,00 m2, localizada no Parque Industrial de Irati, nesta cidade, à
VALTER FUCK, para instalação de indústria no ramo de salgadinhos, extrusados e
outros derivados de trigo.
Art. 2º - Fica ainda , o Executivo Municipal autorizado a
assinar Termo de Compromisso e após 12 ( doze ) meses deste, a Escritura de Doação,
mediante cláusulas que assegurem a efetiva implantação da indústria e que salvaguardem o
Patrimônio Público Municipal, na eventualidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na qualidade de
proprietário do imóvel com a área de 2.500,00 m2, conforme consta no art. 1º da presente
Lei, compromete-se a doar a referida área através de Escritura Pública de Doação, à
empresa constante no art. 1º desta Lei, dentro do prazo de 02 (dois) anos, após cumpridas
as seguintes condições :
1. A Empresa deverá cercar a área no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do Termo
de Recebimento do imóvel;
2. A Empresa deverá manter as especificações do projeto que originou a doação;
3. A Empresa deverá ter suas obras concluídas e colocadas em funcionamento no prazo de
01 (um) ano;
4. A Empresa, em desejando mudar o ramo de atividade, deverá ter a prévia aprovação do
Município, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara
Municipal.
Art. 4º - Da referida Escritura Pública de Doação,
deverão constar as seguintes condições ;
1. O imóvel ora doado, destina-se à implantação de indústria, no ramo de atividade da
donatária, atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e
Municipais;
Prefeitura Municipal de Irati
Nos primeiros dois anos, após a Escritura, não poderá a donatária transferir o imóvel à
terceiros; após o período, só poderá aliená-lo como prévio consentimento da Câmara
Municipal;
Após 05 (cinco) anos de efetivo funcionamento, poderá a donatária aliená-lo,
continuando porém, sua destinação à exploração industrial desde que, a sucessora
tenha prévia autorização da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Viação,
Obras, Urbanismo e da Câmara Municipal.
A donatária não poderá onerar, de qualquer forma, o imóvel, até o prazo de 05 (cinco)
anos.
A cessação das atividades, no período de 05 (cinco) anos, implicará no retorno do
imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de fevereiro de 1994.
Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO,
declaramos que, entre nós, MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato
representado pelo seu Agente Executivo FELIPE LUCAS,
brasileiro, casado, médico, residente nesta cidade, portador
do R.G. nº 460.003-PR e a EMPRESA VALTER FUCK e com base na
Lei nº 1221/94, ficou justo e acordado o seguinte
O MUNICÍPIO DE IRATI, na qualidade de
proprietário do imóvel com área de 2.500,00m2, localizado no
Parque Industrial de Irati - Vila São João, compromete-se a
doar, através de Escritura Pública, à EMPRESA VALTER FUCK,
dentro do prazo de 02 ( dois ) anos, após cumpridas as
seguintes condições
1.A Empresa deverá cercar a área no prazo de 03 ( três )
meses após a assinatura do presente Termo de Recebimento
do imóvel.
2. A Empresa deverá manter as especificações do projeto que
originou a doação.
3. A Empresa deverá ter suas obras concluídas e colocadas em
funcionamento no prazo de 01 ( hum ) ano.
4. A Empresa, desejando mudar o ramo de atividade, deverá ter
a prévia aprovação do Município, através da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara
Municipal.
Da referida ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO,
deverão constar as seguintes condições
1.0 imóvel ora doado destina-se à implantação de indústria,
no ramo de atividades da donatária, atendendo às
especificações técnicas dos órgão Federais, Estaduais e
Municipais.
2. Nos primeiros 02 ( dois ) anos, após a Escritura, não
poderá a donatária transferir o imóvel à terceiros. Após
esse período, só poderá aliená-lo com o prévio e expresso
consentimento da Câmara Municipal.
)
3. Após 05 ( cinco ) anos do efetivo funcionamento, poderá a Á
donatária aliená-lo, continuando porém, sua destinação à A,
exploração industrial e, desde que, a sucessora tenha
prévia autorização do Município, através da Na
Prefeitura Municipal de Irati
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara
Municipal de Irati.
4.A donatária não poderá onerar, de qualquer forma, o
imóvel, até o prazo de 05 ( cinco ) anos.
S.A cessação das atividades, no período de 05 ( cinco )
anos, implicará no cancelamento deste Termo e consequente
retorno do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
A Empresa declara aceitar, para todos os
efeitos de direito, este Termo de Compromisso.
Para firmeza e como prova de assim
acharmos justos e concordados, fizemos este instrumento e
outro de igual teor, assinados por ambos os contratantes, com
as testemunhas a tudo presente.
Irati, 28 de abril de 1994.
Prefeito
Vous
Empresa
Testemunhas:
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MEMORIAL DESCRITIVO
Le um terreno urbano localizado ne Are>
: : ar e . A . :
Industrial em Vils São João, no município de Irati
. ; Eu
Estado do Farana, com as seguintes divisas e cone
frontagões,
[ES Valter Sunck
2.500,00m2
O imóvel em quostão está situaco na es-
quina com a PR 1:3 e a rua nº? 05. Faz frente para à
'R 155 em 55,10 metros. A direita de quem olh: da re
ferida PR 153 confronta com a rua nº OS em 47,50 mes
tros. À esquerda confronta com terras da Prefeitura
Punicipvl de Irati em 453,50 metros. Aos fundos, con-
fronta com terras da Flajon Incústris - Comércio em
55,21! mastros, encerrando a presente descrição com "
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are» de 2.500,00 metros quadrarios,
Irati, 28 do fevereiro de 1,974,
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