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norma nº 1225/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1225
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação
de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do
FDU - Fundo Estadual deDesenvolvimento Urbano, para execução
das Obras e Serviços integrantes do Programa Estadual de
Desenvolvimento Urbano - PEDU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o
limite de CR$ 1.418.395,000,00 ( Hum bilhão, quatrocentos e
dezoito milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros
reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo
não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contrato de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas
parceladamente.
Parágrafo 1º - O montante total
expresso em CR$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado
pela Taxa Referencial, ou outro índice oficial que a
substituir.
Parágrafo 2º - Os valores das
operações de crédito estão condicionados à capacidade de
endividamento do Município determinadas pela Resolução nº
11/94, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais
que venham a substituí-la.
ATE. 2º - | Os recursos advindos das
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento
Urbano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu
Desenvolvimento Urbano Institucional e execução de obras em
Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o " Acordo de
Participação ", firmado entre o Estado do Paraná e o
Município datado de 16/03/94, e de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
e pe ns a see
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - Em garantia às operações
de crédito, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento
do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo Municipal poderá
outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrebogável, para receber e
dar quitação no vencimento das referidas obrigações
financeiras.
Atto DO o = O prazo e o esquema
definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos
de juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6" = Anualmente, a partir do
exercício financeiro subsequente da contratação das operações
de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para amortização do principal e dos acessórios das
dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28
de abril de 1994.
Prefeito

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