| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1225 SÚMULA : Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual deDesenvolvimento Urbano, para execução das Obras e Serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de CR$ 1.418.395,000,00 ( Hum bilhão, quatrocentos e dezoito milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contrato de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo 1º - O montante total expresso em CR$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial, ou outro índice oficial que a substituir. Parágrafo 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionados à capacidade de endividamento do Município determinadas pela Resolução nº 11/94, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. ATE. 2º - | Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Urbano Institucional e execução de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o " Acordo de Participação ", firmado entre o Estado do Paraná e o Município datado de 16/03/94, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. e pe ns a see Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo Municipal poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrebogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Atto DO o = O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade financiadora. Art. 6" = Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de abril de 1994. Prefeito