norma nº 1230/1994

| PUBLICADO RESRES aa
| Limal Corceio do see LEI Nº 1230
) 5) E E)
em 07/05 a cioos/ 04 Sumula : Autoriza o Município de Irati a
Divisão de Expediente receber em doação a área * de
a mam
275,00m2, pertencente a Empresa
Indústrias Andrade Latorre S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
“
Art. 1º - Fica o Município de Irati, Es-
tado do Paraná, a receber em doação, sem encargos, a área de ter
reno correspondente a 275,00m? ( duzentos e setenta e cinco me-
tros quadrados ) com a seguinte descrição :
- O imóvel em questão está localizado à
Rua Santos Thomaz. Deste ponto, com quem olha o imóvel da Rua
Santos Thomaz, do ládo direito confronta com a área 4 de Indús-
trias ANDRADE LATORRE S/A, com distância de 38,60 metros, aos
fundos confronta com o desvio destinado a carregamento da Rede
Ferroviária S/A, com distância de 40,00 metros e em frente con-
fronta com alinhamento Predial da Rua Santos Thomaz, com distân-
cia de 7,00 metros e chega-se ao ponto de onde se fez o Pprinci-
pio, encerrando a presente descrição e fechando o perímetro com
uma área de 275,00m?.
Art. 2º - O aludido imóvel será destina-
do à área de preservação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
abril de 1994.
Drafnsra
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.º Circunscrição = Irall - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmundo Atanásio de Morais
C.P.F. 004426079-20
FICHA
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º 7.998
Doto: 18 de Julho de 1.994,
Imóvel: Um terreno urbano, situedo nesto Cidede, na Rua gentos -
Thomaz, Llocelizodo à 74,50 metros de distôncia do Rua Conselheiro
Zocorios, com o area de 275,00m2, com os modidas e confrontoções-
constantes do Memorial descritivo eleboredo pelo Eng? Reincldo |:
G. Palacios CREA 72.96-D, o suber; O imóvel em questão está Loce-
lizado & Rua Santos Thomaz, Deste ponto, com quem olha dz Rus À
santos Thomaz do lodo direito confronte com Industries Andrade La
torre S/A, com distôncio de 38,60 metros; sos fundos com terros -
de Luiz Rigone com distôncis de 7,00 metros; do la do esquerdo -
confronta com o desvio destinado a carregamento da Rede Ferrovis-
ria Federel S/A, com distêncio do 40,00 metros e em frente com o
vlinhamento prediel de Rua Santos Thomoz com distêncio de 7,00 -
metros e chega-se so ponto de onde se fez princípio, encerrendo.a
presente descrição, fechando o perímetro com o ares de 275,00m2,
Proprietério: Industries Andrade Latorre S/A, pessoa jurídico de
direito privado, estebelecids nº Rua 530 Bento, nt Jundiaí-sp,
inscrita no CGC sob nº 50.931.237/0001-64, inscrição esteduol nº -
407.021.293-113,
Registro Anterior: nº 10,995 fls. 117 do Lº 3-L deste Ofício,
EEBEGESCSCRERCSRCESCASHSSccaccococncsconsscccancancescescosccceooo
R=l-7.998 Prot. 20,198 do Livro nel. Em 18 de Julho de 1. Dl
Doação. Transmitente: A Proprietária .scima mencioneda e que
lificoda, A pequinentos Munioípio de Irsti, unidade da Federação -
no Estedo do Perenó, pessoa jurídico de direito público interno
com sede e Ffôro jurídico na Cidade de Iroti, no Paço Municipel 02
de Abrál, na Rua Cel. Emílio Gomos, 22, inscrito no CGC sob nº /
75.654,574/0001-82, Título: Escrituro público de Dosção lavreda -
em 17/6/1.994 no Livro 152 Fls. 007 nes notss do 1º Tebelido des -
to Cidado, Volor: Título Gretuíto, pora os efeitos fiscais atribuet
eo imóvel o valor de CR$ 300,000 100, . Condição: Imóvel destinado o
Preservação de ecordo com e Lei nº 1, 230, soncionada pelo Prefeito
Municipal em 28/4/1,.994, Demais condições constam do Escritufa.
Dou Fé, Custas: VRC 585,000 — CPE R$ 1,310 0 ofi
COSSSSSESSSSSSS=ecacanceqanpaaEnasssmaescscesnasd
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1.º Cabeliao de Notas
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM COMO |
OUTORGANTE DOADORA INDÚSTRIAS
ANDRADE LATORRE S A E COMO ou
TORGADO DONATÁRIO MUNICÍPIO DE
IRATI, nos termos abaixo:.....
SAIBAM QUANTOS este público instrumento de escri-
tura de doação de imóvel virem que sendo no dia 17 do mês
de junho de 1994, em cartório, nesta cidade de Irati, Pa-
raná, compareceram exibindo o necessário bilhete de Era -
tribuição desta escritura, as partes entre si justas e
contratadas a saber: de um lado, como outorgante doadora:
INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S A, pessoa jurídica de direi-
to privado, estabelecida na Rua São Bento, 41, Jundiaí,SP
inscrita no CGC MF sob o nº50.931.237/0001- 64, com inscri
ção Estadual nº407.021.293. 113, com seus atos constituti-
vos devidamente registrados na MM Junta Comercial do Para
nã; neste ato representada por seu procurador EDISON LARO
CA FONTOURA, brasileiro, casado, contabilista, portador -
da C Id RG 1 179 299 SSP/PR e do CIC MF 014 523 479=Zêyre:
sidente e domiciliado na Rua Alfredo Schendroski, 54, em
Castro, PR, conforme procuração lavrada em OS fueveniro/06
às fls.215 do Livro nº76, nas notas do Tabelião da comar-
ca de Jundiaí, SP, Bel José Fernandes da Silva; com uma
via arquivada nesta Serventia; e, de outro lado, como ou-
torgado donatário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federa -
ção no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito públi
co interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati ;
no Paço Municipal 02 de Abril, na Rua Cel Emilio Gomes,22
inscrito no CGC MF sob o nº75 654 574/0001-82, neste ato
representado por seu Agente Executivo Prefeito Dr FELIPE
LUCAS, brasileiro, casado, médico, portador da C Id RG y
nº460 003 PR e do CIC MF 167 344 919-00, residente e domi Ss
ciliado na cidade de Irati, PR; os presentes reconhecidos Ne
como os proprios por mim 1º Tabelião do que dou fé. E,pe-
la outorgante doadora, como vem representada, me foi di-
to que é senhora e legítima dona a justo título de um ter y
reno urbano situado na cidade de Irati, na Rua Santos Tho
maz, localizado a 74,50m de distância da Rua Conselheiro-
Zacarias, com a área de 275, +00m2, com as medidas e con - Y
frontações constantes na planta e memorial descritico ela é
borados pelo Engº Agr* Reinaldo Maria Garayo Palácios
CREA 7296-D, PR, seguinte: "O imóvel em questão estã loca
lizado à Rua Santos Thomaz. Deste ponto, com quem olha
da Rua Santos Thomaz, do lado direito confronta com a
área 4 de Indústrias Andrade Latorre S A, com distância -
de 38.60m. aos fundos confronta com ternas As Tais a
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VA (uçom distância de 7,00m, do lado esquerdo confronta com o
Sá “desvio destinado a carregamento da Rede Ferroviária Fede
ral S A, com distância de 40,00m, e em frente com o
alinhamento predial da Rua Santos Thomaz, com distancia-
de 7,00m e chega-se ao ponto de onde fez o princípio, en
cerrando a presente descrição e fechando o perímetro com
uma área de 275 ,00m2;" que dito imóvel foi adquirido -—
por compra de Fioravante Slaviero e sua mulher, conforme
escritura de 09/março/1953, transcrita sob o nº10.995,as
fls.117 do Livro nº3-L, no RI do 1º Ofício da comarca -
de Irati; que como possui o imóvel acima descrito e ca —
racterizado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e
hipoteca, doa-o, como efetivamente doado tem, ao outorga
do donatário MUNICÍPIO DE IRATI, a título gratuito, inde
pendente de pagamento, destinado a PRESERVAÇÃO de acordo
com a Lei nº1230, sancionada pelo Prefeito Municipal em
28/abril/1994; estimando-se o imóvel ora doado em CRS...
CR$.300.000,00 --; para os efeitos legaos; e, desde já —
lhe transmite toda posse, jus, domínio, ação e senhorio,
que sobre dito imóvel vinha exercendo, comprometendo-se
pela sua boa, firme e valiosa doação, e, respondendo a
todo tempo pela evicção de direitos, por si, seus heráei
ros e sucessores, bem como pondo o donatário a salvo de
quaisquer dúvidas futuras, por bem Gesta escritura e da
cláusula constituti. Pelo outorgado donatário HUNICIÍPIO
DE IRATI, através de seu representante legal, me foi di-
to que aceita esta escritura como está concebida. Assu -
mem as partes contratantes, integral responsabilidade pe
lo suprimento descritivo do imóvel ora vendido. A outor-
gante declara, sob pena | de responsabilidade civil e pe -
nal, que não existem ações reais e pessoais reipersecutó
rias relativas ao imóvel, e de outros ônus reais inciden
tes sobre o mesmo, de conformidade com a Lei nº7433 de
18/12/85, regulada pelo Decreto nº93 240 de 09-09-86 e
Instrução Normativa nº17/86 da Douta Corregedoria da Jus
tiça. Apresentaram-me para consignação nesta escritura ,
os seguintes documentos: Certidoes de Distribuições ci-
veis nºs.737135 e 737135, ambas da série R, expedidas pe
lo Poder Judiciário da comarca de São Paulo; Certidão de
Dívida Ativa nº13839/606/94, expedida pela Secretaria da
Receita Federal em 09/05/94, pela Agência de Jundiaí,SP;
CED - Certidão Negativa de Débito nº894360, série DB, e
PCND nº0632/94-894.360, expedida em 26/abril/1994, pelo
MPAS-IAPAS, Agência de Jundiaí, SP; certidão negativa de
ônus, expedida peio R I do 1º Ofício desta comarca; e
Lei Municipal nº1230, de 28/04/1994, que faz parte inte-
grante desta escritura. E, por assim se acharem conven -
cionados, me pediram e eu lhes lavrei esta SEE LD] que
Jids & anhada annPA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CRnanoido, & LIVRO N
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ESTADO DO PARANA
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1º Tabelião de Nota
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(bcom dispensa das testemunhas
Lei nº6952 de 06-11-81 e do, €
Corregedoria da Justiça. Eu. »1º Tabelião a la -
vrei e dou fé. Irati, 17 de Junho de 1994. (a) p.p. EDI-
SON LAROCA FONTOURA. FELIPE UCAS. Trasladada na
ta. Confere com o original ao qual me reporto. Eu
1º Tabelião a datilografei, subscrevi e assino em
e raso.
/
* EM TESTº DA VERDADE *
2 io Pb pari
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Ps 1º Tabelião *
CARTÓRIO LEISB0A
l à TABELIÃO
TAB. DESIG.
ESCREV. AUTORIZ.
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Imoveis
Livro L
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado à Rua SANTOS THONAZ, na didade
de Irati, Estado do Paraná , com &s seguintes divisas e confrontações :
Proprietário : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A
Área de Preservação t 275,00 m2 -
O imóvel em questão está localizado à Rua Santos Thomaz « Deste
ponto, oomo quem olha o imóvel da Rua Santos Thomaz , do lado direito confronta com
a área 4 de Indústrias Andrade Latorre S/À , com distância: de 38,60 metros , aos fun
)
dos confronta com terras de Luiz Rigone , com distância de 7,00 metros , do lado es-
qusrdo confronta com o desvio destinado a carregamento da Rede Ferroviária Foderal S.
A. , com distânvia de 40,00 metros , e em frente confronta com o alinhamento Predial
da Rua Santos Thomaz , com distância de 7,00 metros , e chega-se &o ponto de onde ss
fez o princípio, encerrando a presente desorição e fechando o perímetro com uma área
de 275,00 m2 .
Irati, 15 de abril de 1.993 .
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PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO A RUA SANTOS TOM
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AREA TOTAL REMANESCENTE: 1.798,00 m2
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ÁREA 2:36400 m-——
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ARENA 405,00 M2Z2=E= 22 a
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado à Rua SANTOS THOMAZ, na didade
de Ireti, Estado do Paraná , com as seguintes divisas 6 confrontações :
Proprietário : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A
Área de Preservação + 275,00 n2 .
O imóvel em questão está localizado à Rua Santos Thomaz . Deste
ponto, como quem olha o imóvel da Rua Santos Thomaz , do lado direito confronta com
a área 4 de Indústrias Andrade Latorre S/L , com distânciacde 38,60 metros , aos fun
dos confronta com terras de Luiz Rigone , com distancia de 7,00 metros , do lado es-
querdo confronta oom o desvio destinado a carregamento da Rede Ferroviária Federal S.
A. , com distânvia de 40,00 metros » e em frente confronta com o alinhamento Predial
da Rua Santos Thomaz , com distância de 7,00 metros + e chega-se &o ponto de onde ss
fez o princípio, encerrando a preserte desorição e fechando o perímetro com uma área
de 275,00 m2 .
Irati, 15 de abril de 1.993 .
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& Urbanismo ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO AGRICOLA +
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PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO A RUA SANTOS TOMAZ
CIDADE DE IRATI
PROPRIETARIO : INDÚSTIAS
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