norma nº 1238/1994

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1238
Súmula : Dispõe sobre o financiamento da
educação especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI , Estado do
,
Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O Município aplicará, anualmente, no Ensino
Especial, nunca menos de 10% (dez por cento) dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino do Município.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, entende-se como
Ensino Especial o ensino que tem como alvo alunos portadores de quaisquer tipos de
deficiências fisicas ou mentais, distúrbios severos de comportamento, disfunções de
aprendizagem e outras manifestações que venham a ser classificadas como deficiências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de junho
de 1994.
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