norma nº 1240/1994

PUBLICADO seitas
domaal Coreia do duel Prefeitura Municipal de Irati
| em /5/0/4 aslos IM
ft Divisão de tixpediente LEINº 1240
; RES
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel por desapropriação do senhor
ARNOLDO SKUBISZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade do senhor
ARNOLDO SKUBISZ, localizado na Vila São João, neste Município, com a área de
24.275,00 m2, ou seja, 01 alqueire e 75 metros quadrados, devidamente registrado sob nº
21.652 às fls. 137 do Livro 3-R do Registro de Imóveis 1º Circunscrição de Irati - Paraná,
conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel destina-se à área de
lazer e esportes, o qual será pago em 02 (duas) parcelas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial para atender as despesas
resultantes da execução do art. 1º, no valor de 8.500,00 URV”s ( oito mil e quinhentas
unidade real de valor ), na seguinte dotação orçamentária :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 08462281.06 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
CATEGORIA ECONÔMICA 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS/DESAPROPRIAÇÃO
TOTAL 8.500,00 URV's
Parágrafo Único - Os recursos utilizados para cobertura do
crédito autorizado neste artigo são os decorrentes do cancelamento parcial da seguinte
dotação :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 08462281.06 | - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
CATEGORIA ECONÔMICA 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL 8.500,00 URV's
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI em 12 de julho de
1994, 2. PA
pas
FELIP UCAS E
Prefeito
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL
2 orício
JULIO CEZAR LISBOA ,
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 9119
IMÓVEL :- Um terreno urbano situado em IRATI-VELHO, cidade de Ira
ti, na PR 153, Rodovia Irati / Riozinho, com a área de
24.275,00m2, com as medidas e confrontações da planta e
memorial descritivo elaborados pelo agrimensor Raul Adão Luitz,
CREA 94 TD, Regº 7258, seguinte: "Inicia no marco cravado na mar-
gem esquerda do Arroio dos Pessegueiros; nos rumos 29º00'so com
108,00m e 61º00'N0 com 167,50m divide por linhas retas com terras
de Arnoldo Skubisz, até um banhado; por este banhado e sanga divi
de numa extensão de 107,00m com terras de herdeiros de Eugênio e
Valdomiro Iarema, até a pista da rodovia que liga Irati à Riozi -
nho divide numa extensão de 63,00m, até um arroio; pelo arroio -
dos Pessegueiros acima, divide numa extensão de 210,00m com ter-
ras da Mitra Diocesana de Ponta Grossa, até onde principiou, fe
chando a área de 24.275,00m2 ou O1 alqueire e 75,00m2.'" TÍTULO DE
DOMÍNIO: Transcrição 21652, fls.137 do Livro 3-R do RI do 1º ofí
cio de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade
das partes)
PROPRIETÁRIOS:- ARNOLDO SKUBISZ e sua mulher HELENA DE ANDRADE -—
SKUBISZ, brasileiros, casados pelo regime de comu
nhão de bens, residentes em Irati, PR, ele funcio
nário público federal aposentado, Id 3 749 411-9 SSP/PR e CIC MF
124 681 779-91; ela do lar, Id 157 443 BR CIC MF 838 287 379-00.
Dou fé. Irati, 12 de setembro de 1994. - Oficial.-
R.01/9119 — DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura pú-
blica de desapropriação amigável lavrada em 27 de ju
lho de 1994, f1s.002/004 do Livro nº153, pelo 1º Ta-
belião desta Comarca, Júlio Cezar Lisbôa; o imóvel desta matrícu-
la foi transferido ao patrimônio do MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade
da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito pú -
blico interno, com sede e foro jurídico na cidade de Trati, na
rua Cel Emilio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, inscrito no
CGC MF 75 654 574/0001-82; por desapropriação amigável no valor
de R$.8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos R$.4.250,00
no ato da escritura; e, R$.4.250,00, representado por uma única
Nota Promissória, emitida em 27.07.94, vencível em 26.08.1994, -
Protoc 15000, Lº 1/A. Custas: Serv R$.155,93. CPC R$.8,21. Asso -
ciações: R$.0,18. Prenotação: R$.0,45. Dou fé. Irati, 12 de setem
bro de 1994. Vod: / - Oficial.-
Lá
AV.02/9119 — Quitação de Nota Promissória. Certifico e dou fé, -
que de conformidade com o requerimento firmado em
29 de agosto de 1994, arquivado neste Cartório, ins
truído com a Nota Promissória a que se refere o R 01/9119 supra ,
devidamente quitada, faz-se a averbação de pagamento do título -
acima indicado, para os efeitos legais. Protoc 15001, Lº 1/A. Cus
tas: Serv R$.46,17. CPC R$,2,43. Associações: R$.0,18. Dou fé.Ira
ti 12 de setembro de 1994. Coleira Oficial.-
N VINDIBLVA
PLANTA DO TERRENO SITUADO EM IRATI-VELHO
PROPRIETARIA: HELENA SKUBISZ
AREA: |25.882,73 m2 = 5 algs. Blitros
ESCALA 1:5.000
NM
JUN. [1970
. JOÃo
TEIXEIRA
HERD.
EUGENIO E ”
“Norpo
VALDOMIRO “kugys>
IAREMA
RESP TÉCNICO: A
RAUL ADÃO LUVTZ
CR.E.A 70. REG. Nº94TD
À
AGRIMENSURA — TOPO irAFIA
Medição, divisão a demo
Plantas e Memorias dor
RAUL ADÃO LUITZ ema
CART. PROF. n.º 94 TD . Reg. nº 7.258 . CREA.VR
CPF 003066.149.87
RD)
Currar do Nivrl para Invoura
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do terreno situado em Jrati-Ve-
lho, município de Irati (PR) pertencente a ARNNLDO SKUBISZ.
Ârea:24.275,00 m2.
Inicia no marco cravado na margem esgurrda do &r-
roin dos Pessegueiras; nos rumos 29º"N'sn com 108,00 metros e 619º
un com 167,59 metros diviie por linhas retas com terras de Arnaldo !
é um benhade; nor este banhato e sanga divide numa exten-
«an de 197,90 metros com terras de herdeiros de Eugênio e Valdomiro
Tarema, ate a nista da rodovia; pela pista da rodovia que liga Irati
3 Rinzinho divide numa extensão de 63,00 metros, ató um arroio; pelo
“rroio dos Fessegueiros, acima, divido numa extensão de 210,00 metros
com terras da Mitra Dincesana de Ponta Grossa, até onde srinciniou ,
fechando a área de 24,275,N0 m2? ou seja, ol alqueire o 75,0) m2,
Irati, Junho dá 1970
Arão “Luidz
CRen 72Reg. nº 94 TD