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norma nº 4014/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Ty 1e:
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br — janeteQDirati pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
E M/08204S o 4%
:
LEI Nº 4014
O DE LXPE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Múnicipat-ar-corfndteRes
CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
empresa MAYER E KOVALSKI LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.490.815/0001-61,
CONCESSÃO DE USO, sobre O3 (três) Salas no Barracão da Incubadora, matrícula
11.022, denominadas sala 09, sala 10 e sala 11, com área de 42,70m2, 42,70m2 e 42,00m2,
respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO
INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02
(dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei,
para implantação de uma “cervejaria artesanal”.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do
Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
|- Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — Insolvência do concessionário;
Ill — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de agosto de
2015.
E |
Odil Rogério Burga
Prefeito Municipal |
/

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