| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PARTE NO CIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal delrati LEI Nº 1247 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde através da AMCESPAR. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes no Orçamento do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 01 de setembro de 1994. mm —PRLAPELACAS no Prefeito