| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO ''PRÓ-MUNICÍPIO'' POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. |
| native_id | 2818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Irati LEINº 1248 Súmula : Autoriza O Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. através da linha de Crédito “Pró- Município” por antecipação da Receita. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO à seguinte Lei : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de Crédito até o limite de R$ 44.000,00 ( quarenta € quatro mil reais ) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 05 ( cinco meses ), com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contrato de Operação de Crédito. Artigo 2º - Os recursos advindos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na aquisição de um caminhão D-14000, marca Chevrolet, zero kilômetro. Artigo 3º - Em garantia à Operação de Crédito, fica o Chefe do Executivo Autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS ou Tributo que O substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 01 de setembro de 1994. Ecs PELIPEÍÍCAS i PRÉFEITO PUBLICADO em09a J51091 94 D))9)9D9D9D95 1D2D99D99D95 + En a - once - a - Do) - a -— e ol 1. Agência 138-4 4.1. Município IRATI 4.3. Rep. Legal - Nome do Prefeito Municipal FELIPE LUCAS 5. IDENTIDICAÇÃO DA OPERAÇÃO 109 dias 07.10.94 6.1. Atualização Monetária 5.1. Valor do Crédito Aberto R$ 44.000,00 6. ENCARGOS FINANCEIROS ( ) PÓS-FIXADO (X ) PRÉ-FIXADO Contrato de Empréstimo / Antecipação Receita " Oreamentária com Gaução de Direitos Creditórios 2. Nº Conta Empréstimo 722.526-6 4. IDENTIFICAÇÃO DO CREDITADO 3. Nº Conta Corrente 102.873-5 6.3. Forma de Pagamento Principal e Encargos. Parcelas mensais, calculadas conforme: SISTEMA PRICE ( ) SISTEMA SAC( X ) 7. IDENTIFICAÇÃO DAS GARANTIAS 7.1. Caução dos Direitos Creditórios - Parcelas do ICMS-Arrecadação Relativa aos Meses de: outubro “71.1. Lei Municipal nº ano 1994 mês Janeiro 1.204/93 de 27,12.93 Po presente instrumento particular, de um lado, como mutuante ou c. ditador, o BANCO DO ESTADO PARANÁ S/A., estabelecimento de crédito, com sede em CURITIBA/PR, na Rua Máximo João Kopp nº 274, inscrito no CGC/MF sob nº 76.492.172/0001-91, por intermédio de sua agência indicada no campo 1 do preâmbulo, por seus administradores ao final assinados, doravante denominado simplesmente BANCO; e, de outro lado, como mutuário ou CREDITADO e dessa última forma designado de ora em diante, o MUNICÍPIO identificado e qualificado no campo 4 do preâmbulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Câmara do mesmo Município, nos termos das Leis Municipais indicadas no campo 7.1.1, têm entre si justo e contratado o presente empréstimo mediante ABERTURA DE CRÉDITO, no valor, encargos e prazos indicados nos campos próprios do preâmbulo do presente, que se regerá, em geral, pela legislação e normas pertinentes à espécie, e especial, pelas cláusulas e condições, mutuamente outorgadas e aceitas, adiante anunciadas. CLÁUSULA 1º - O BANCO concede ao CREDITADO, a título de antecipação de receita orçamentária, um empréstimo no valor indicado no campo 5.1. do preâmbulo deste instrumento, e cujo montante é, neste ato, integralmente colocado à disposição do CREDITADO, começando a img, sobre o valor do principal, os encargos ajustados, consoante O Jo no campo 6 do preâmbulo, observadas as normas editadas pelas Resoluções do Banco Central do Brasil e do Senado Federal sobre operações de créditos contratadas com Municípios. BARÁGRAFO ÚNICO - Passa a fazer parte integrante e plementar deste instrumento, como se aqui estivessem transcritas as s Municipais referidas no campo 7.1.1. autorizadoras do empréstimo & da caução adiante instituída. CLÁUSULA 2º - Vinculada ao presente contrato, O BANCO abre, em nome do CREDITADO, a conta empréstimo, (campo 2), que acolherá, sempre em contrapartida à conta corrente de livre movimentação (campo 3), mantida pelo CREDITADO, os débitos provenientes da utilização do crédito aberto e todas as demais quantias que o CREDITADO ficar à dever ao BANCO por força deste contrato, bem como o crédito de todas as importâncias que o CREDITADO restituir ou pagar. PARÁGRAFOÚNICO - Considerando que todaa movimentação da conta empréstimo (débito e crédito) será efetuada através de lançamentos autorizados e códigos numéricos específicos, sempre em contrapartida à conta corrente de livre movimentação do CREDITADO tica convencionado e aceito por ambas as partes que o saldo devedor apresentado na conta empréstimo constituirá prova da utilização do crédito ora aberto, para todos os fins de direito, respeitadas as provas baseadas em demonstrativos, extratos, avisos de lançamento e outros documentos relacionados ao presente contrato. CLÁUSULA 3º - O crédito concedido é cumprido pelo BANCO, a seu exclusivo critério, com recursos próprios ou de terceiros. CLÁUSULA 4º - O presente contrato vigorará pelo prazo indicado no campo 5.2 do preâmbulo, contado a partir de sua implantação (campo 5.3), vencendo-se na data indicada no campo 5.4, podendo o BANCO mo DEDOS Tei Municipal nº do exercício financeiro. dg 994 1.248/94 de 01.09.94 antecipado, que produzirá efeito mediante simples notificação extrajudicial. CLÁUSULA 5º - O creditado se obriga a restituir o valor emprestado, acrescido dos encargos pactuados, na forma e nos prazos indicados no campo 6 do preâmbulo, sendo que os encargos serão debitados automaticamente na conta empréstimo, em contrapartida à conta de livre movimentação do CREDITADO, conforme periodicidade indicada no campo 6.3, e por ocasião do encerramento do contrato, independente de qualquer aviso. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito indicado no campo 5.1 do preâmbulo, será amortizado pelo nº de parcelas mensais indicadas no campo 6.3, pagável de acordo com O Sistema indicado, acrescidas dos encargos devidos, vencíveis sempre na terça-feira da terceira semana de cada mês, nos termos da procuração vinculada ao presente contrato, devendo a última parcela quitar o saldo devedor remanescente, qualquer que seja o montante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Se os encargos pactuados forem à taxa de juros pós fixada, (campo 6), incidirá sobre o empréstimo ora contratado & prestações dele resultantes, além dos juros, (campo 6.2), atualização monetária do saldo devedor, de acordo com a variação do índice de correção que estiver sendo praticado pelo BANCO, indicado no campo 6.1 do preâmbulo, ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal ou pelo Banco Central do Brasil, em sua substituição, ou que o represente, sendo que os juros serão calculados sobre a dívida, após realizada a atualização monetária aqui prevista, considerando-se a variação ocorrida entre o período de exigibilidade da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA 6º - Correrão por conta exclusiva do CREDITADO todas as despesas decorrentes do presente contrato, bem como aquelas que forem feitas pelo BANCO para segurança, fiscalização e regularização de seus direitos creditórios, responsabilizando-se, ainda, oCREDITADO, por quaisquer impostos que incidam, ou que possam vir a incidir e venham a ser lançados sobre o empréstimo ora concedido. PARÁGRAFO ÚNICO - O CREDITADO autoriza o BANCO a debitar as despesas referidas nesta cláusula, em sua conta corrente, quando oportuno, constituindo-se parcelas de débito sujeitas aos encargos convencionados, quando não pagas no ato de sua constituição. CLÁUSULA 7º - Vencido este contrato, qualquer que sejaarazão, o saldo devedor em aberto apresentado na conta empréstimo a ele vinculada será exigido de imediato. Em caso de mora, sobre o saldo devedor passarão a incidir, além dos encargos praticados pelo BANCO para as operações inadimplidas na ocasião, juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e a multa estipulada na cláusula abaixo. CLÁUSULA 8º - Em caso de inobservância de qualquer das cláusulas constantes neste instrumento, O CREDITADO obriga-se a pagar a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida. CLÁUSULA & - Se, para fazer valer seus direitos decorrentes do presente contrato, tiver O BANCO que recorrer aos meios judiciais ou declarar, conforme previsto na cláusula 10º, o seu vencimento Mod TE e ctrajudiciais, O CREDITADO, além do que dever de principal e/ou cessórios, obriga-se à pagar, também, juntamente com & multa stipulada na cláusula anterior, as custas judiciais ou extrajudiciais, bem omo os honorários advocatícios sobre o montante da dívida, verbas ssas devidas a partir do despacho proferido na petição inicial ou carta rotocolar. ZLÁUSULA 10º - Respeitadas as determinações consignadas em lei, que briguem O encerramento da conta, é facultativo ao BANCO considerar antecipadamente vencido este contrato, com O consequente ncerramento da conta e a imediata exigibilidade da divida pelo seu total, aí incluídos principal, encargos € quaisquer outras despesas, em qualquer jas circunstâncias seguintes: a) a constatação pelo BANCO, de que O CREDITADO violou ou descumpriu qualquer cláusula ou condição deste contrato ou Resoluções do Senado Federal ou do Banco Central do Brasil, relativas ao empréstimo; b) falta de pagamento, em seu respectivo vencimento, de quaisquer das obrigações financeiras deste contrato; c) oneração pelo CREDITADO, sem expressa autorização do BANCO, da receita objeto de CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÁRIOS, constante da cláusula Décima Terceira deste contrato. LÁUSULA 11º - Qualquer tolerância do BANCO pelo não cumprimento, pelo CREDITADO, de qualquer cláusula ou condição deste contrato, será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo CREDITADO. CLÁUSULA 12º - Poderá o BANCO, a qualquer tempo & segundo as oscilações do mercado ou outra circunstância, solicitar ao CREDITADO o reforço das garantias neste instrumento instituídas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da carta de solicitação que O BANCO lhe endereçar, importando a falta de reforço, no imediato encerramento do crédito ora aberto, independentemente de outro aviso ou intimação. CLÁUSULA 13*-Paraofiele cabal cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas nos termos deste contrato, O CREDITADO dá ao BANCO, como de fato por estee na melhor forma de direito dado tem, em CAUÇÃO, os DIREITOS CREDITÓRIOS oriundos de sua participação no Imposto sobre Operações relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) arrecadado no Município, nos meses indicados no campo 7.1 do preâmbulo deste instrumento, em montante suficiente a garantir o presente contrato, até a final liquidação, tudo em conformidade com a autorização legislativa, expressa nos termos da lei indicada no campo 7.1.1 do preâmbulo, podendo, outrossim, o BANCO aplicar O produto dessa caução na amortização ou liquidação da divida do CREDITADO, decorrente destas avenças. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tiver sua denominação alterada, ou for substituído por outro tributo, OU, ainda, por qualquer outra forma ejou fonte de arrecadação, a garantia caucionária ora constituída permanecerá integra, ajustada à nova situação orçamentária, sem necessidade de qualquer formalização. PARÁGRAFO SEGUNDO - O CREDITADO obriga-se, ainda, a não realizar qualquer outra operação financeira vinculando cotas de ICMS, sem prévia e expressa anuência do BANCO. CLÁUSULA 14º - O CREDITADO, desde já, e por este instrumento, nomeia e constitui seu bastante procurador, O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SJ/A., ao qual concede, em caráter irrevogável e irretratável, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive O de substabelecer, para o fim especial de receber diretamente, junto aos estabelecimentos bancários, órgãos governamentais e/ou quaisquer outros órgãos e instituições, os recursos referentes à sua parcela de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à TESTEMUNHAS Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que lhe são atribuídos na forma da lei, ou de outros impostos ou fundos que venham a substituí-lo, em montantes necessários à amortização ou liquidação do principal e encargos vencidos 8 não pagos, podendo, para tanto, dito procurador, assinar recibos, dar quitação e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom & fiel cumprimento deste mandato, tudo na forma de instrumento procuratóuo queres às 115073 073 or [5 ' Eua ms Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte PS e do Livro do Tabelionato. E & [e] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO, como mandatário do CREDITADO, poderá promover O recebimento das mencionadas quantias,para amortizar ou liquidar seu crédito, mediante simples apresentação dos recibos correspondentes às parcelas do principal, o juros, taxas, multas e demais encargos financeiros do presente contrato, que o CREDITADO reconhece, antecipadamente, como comprovantes e hábeis, líquidos e certos da divida ora constituída, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes & de capital que, na o vigência deste contrato, venham a substituir ou complementar as receitas municipais autorizadas, atualmente existentes. Cid e PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recibos, emitidos pelo BANCO por força dos poderes concebidos nos termos desta cláusula, servirão como prova de pagamento das parcelas devidas pelo CREDITADO, em razão das presentes avenças. CLÁUSULA 15º - Visando O exercício dos direitos resultantes da caução constituída neste instrumento, na hipótese de não liquidação das prestações avençadas, nos respectivos vencimentos, O CREDITADQmma forma do art. 1317, Il do Código Civil Brasileiro, concede, em cé irrevogável e irrotratável, ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. 1a qualidade de depositário das cotas de participação do ICMS ora em caucionadas, poderes para reter, dos recursos que vier a receber de contribuintes, para pagamento do referido tributo, as quanãas e, necessárias à amortização ou liquidação das prestações vencidas « pagas, acrescidas dos encargos moratórios e demais despesas prev 3 neste instrumento, retenção esta que será efetuada por ocasião ca transferência dos recursos provenientes da arrecadação do ICMS para a conta do CREDITADO. CLÁUSULA 16º-O CREDITADO dá ao BANCO, em caráter irrevogável, Dad o direito e autorização expressa para utilizar o saldo de contas de depósito à vista e demais créditos existentos em nome dele, CREDITADO, em qualquer agência e/ou dependência do BANCO, aplicando-o na liquidação ou amortização do crédito ora aberto, inclusive encargos e m quaisquer outras despesas aqui previstas, podendo o BANCO, se necessário for, remanejar saldos de uma conta para outra, a fim de obter em provisão suficiente para cobertura da quantia a ser depositada. CLÁUSULA 17º-O CREDITADO declara expressamente que os direitos creditórios ora caucionados, não estão sujeitos à ação ou 4 responsabilidades de qualquer natureza que possam prejudicar a garantia ora instituída. PO as CLÁUSULA 18*-O CREDITADO declara, ainda, ter inteiro conhecimento da Resolução nº 11/94 do Senado Federal, sob a égide da qualo presente contrato é celebrado pelo BANCO, bem como, que preenche todas condições e demais requisitos exigidos pela citada Resolução. competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, podendo o BANCO optar entre o foro de eleições é do domiciliado CREDITADO. a CLÁUSULA 19º - Fica eleito o foro desta Comarca como único e 4% Pao) E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em ( 3) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.