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norma nº 1248/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 1994
Date 1994-09-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO ''PRÓ-MUNICÍPIO'' POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1248
Súmula : Autoriza O Chefe do Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná S.A. através da linha de Crédito “Pró-
Município” por antecipação da Receita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO à seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar operação de Crédito até o limite de R$ 44.000,00 ( quarenta €
quatro mil reais ) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 05
( cinco meses ), com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem
fixadas em contrato de Operação de Crédito.
Artigo 2º - Os recursos advindos da Operação de
Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na aquisição de um caminhão D-14000,
marca Chevrolet, zero kilômetro.
Artigo 3º - Em garantia à Operação de Crédito, fica o
Chefe do Executivo Autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre
Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS ou Tributo que O
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 01 de setembro de 1994.
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PRÉFEITO
PUBLICADO
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1. Agência
138-4
4.1. Município
IRATI
4.3. Rep. Legal - Nome do Prefeito Municipal
FELIPE LUCAS
5. IDENTIDICAÇÃO DA OPERAÇÃO
109 dias 07.10.94
6.1. Atualização Monetária
5.1. Valor do Crédito Aberto
R$ 44.000,00
6. ENCARGOS FINANCEIROS ( ) PÓS-FIXADO (X ) PRÉ-FIXADO
Contrato de Empréstimo / Antecipação Receita
" Oreamentária com Gaução de Direitos Creditórios
2. Nº Conta Empréstimo
722.526-6
4. IDENTIFICAÇÃO DO CREDITADO
3. Nº Conta Corrente
102.873-5
6.3. Forma de Pagamento Principal e Encargos. Parcelas mensais, calculadas conforme: SISTEMA PRICE ( )
SISTEMA SAC( X )
7. IDENTIFICAÇÃO DAS GARANTIAS
7.1. Caução dos Direitos Creditórios - Parcelas do ICMS-Arrecadação Relativa aos Meses de:
outubro
“71.1. Lei Municipal nº
ano 1994 mês Janeiro
1.204/93 de 27,12.93
Po
presente instrumento particular, de um lado, como mutuante ou
c. ditador, o BANCO DO ESTADO PARANÁ S/A., estabelecimento de
crédito, com sede em CURITIBA/PR, na Rua Máximo João Kopp nº 274,
inscrito no CGC/MF sob nº 76.492.172/0001-91, por intermédio de sua
agência indicada no campo 1 do preâmbulo, por seus administradores ao
final assinados, doravante denominado simplesmente BANCO; e, de
outro lado, como mutuário ou CREDITADO e dessa última forma
designado de ora em diante, o MUNICÍPIO identificado e qualificado no
campo 4 do preâmbulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
devidamente autorizado pela Câmara do mesmo Município, nos termos
das Leis Municipais indicadas no campo 7.1.1, têm entre si justo e
contratado o presente empréstimo mediante ABERTURA DE CRÉDITO,
no valor, encargos e prazos indicados nos campos próprios do preâmbulo
do presente, que se regerá, em geral, pela legislação e normas
pertinentes à espécie, e especial, pelas cláusulas e condições,
mutuamente outorgadas e aceitas, adiante anunciadas.
CLÁUSULA 1º - O BANCO concede ao CREDITADO, a título de
antecipação de receita orçamentária, um empréstimo no valor indicado
no campo 5.1. do preâmbulo deste instrumento, e cujo montante é, neste
ato, integralmente colocado à disposição do CREDITADO, começando a
img, sobre o valor do principal, os encargos ajustados, consoante O
Jo no campo 6 do preâmbulo, observadas as normas editadas pelas
Resoluções do Banco Central do Brasil e do Senado Federal sobre
operações de créditos contratadas com Municípios.
BARÁGRAFO ÚNICO - Passa a fazer parte integrante e
plementar deste instrumento, como se aqui estivessem transcritas as
s Municipais referidas no campo 7.1.1. autorizadoras do empréstimo
& da caução adiante instituída.
CLÁUSULA 2º - Vinculada ao presente contrato, O BANCO abre, em
nome do CREDITADO, a conta empréstimo, (campo 2), que acolherá,
sempre em contrapartida à conta corrente de livre movimentação (campo
3), mantida pelo CREDITADO, os débitos provenientes da utilização do
crédito aberto e todas as demais quantias que o CREDITADO ficar à dever
ao BANCO por força deste contrato, bem como o crédito de todas as
importâncias que o CREDITADO restituir ou pagar.
PARÁGRAFOÚNICO - Considerando que todaa movimentação da conta
empréstimo (débito e crédito) será efetuada através de lançamentos
autorizados e códigos numéricos específicos, sempre em contrapartida à
conta corrente de livre movimentação do CREDITADO tica
convencionado e aceito por ambas as partes que o saldo devedor
apresentado na conta empréstimo constituirá prova da utilização do
crédito ora aberto, para todos os fins de direito, respeitadas as provas
baseadas em demonstrativos, extratos, avisos de lançamento e outros
documentos relacionados ao presente contrato.
CLÁUSULA 3º - O crédito concedido é cumprido pelo BANCO, a seu
exclusivo critério, com recursos próprios ou de terceiros.
CLÁUSULA 4º - O presente contrato vigorará pelo prazo indicado no
campo 5.2 do preâmbulo, contado a partir de sua implantação (campo
5.3), vencendo-se na data indicada no campo 5.4, podendo o BANCO
mo DEDOS
Tei Municipal nº
do exercício financeiro. dg
994
1.248/94 de 01.09.94
antecipado, que produzirá efeito mediante simples notificação
extrajudicial.
CLÁUSULA 5º - O creditado se obriga a restituir o valor emprestado,
acrescido dos encargos pactuados, na forma e nos prazos indicados no
campo 6 do preâmbulo, sendo que os encargos serão debitados
automaticamente na conta empréstimo, em contrapartida à conta de livre
movimentação do CREDITADO, conforme periodicidade indicada no
campo 6.3, e por ocasião do encerramento do contrato, independente de
qualquer aviso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito indicado no campo 5.1 do
preâmbulo, será amortizado pelo nº de parcelas mensais indicadas no
campo 6.3, pagável de acordo com O Sistema indicado, acrescidas dos
encargos devidos, vencíveis sempre na terça-feira da terceira semana de
cada mês, nos termos da procuração vinculada ao presente contrato,
devendo a última parcela quitar o saldo devedor remanescente, qualquer
que seja o montante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se os encargos pactuados forem à taxa de
juros pós fixada, (campo 6), incidirá sobre o empréstimo ora contratado
& prestações dele resultantes, além dos juros, (campo 6.2), atualização
monetária do saldo devedor, de acordo com a variação do índice de
correção que estiver sendo praticado pelo BANCO, indicado no campo
6.1 do preâmbulo, ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo
Governo Federal ou pelo Banco Central do Brasil, em sua substituição,
ou que o represente, sendo que os juros serão calculados sobre a dívida,
após realizada a atualização monetária aqui prevista, considerando-se a
variação ocorrida entre o período de exigibilidade da obrigação e o seu
efetivo pagamento.
CLÁUSULA 6º - Correrão por conta exclusiva do CREDITADO todas as
despesas decorrentes do presente contrato, bem como aquelas que
forem feitas pelo BANCO para segurança, fiscalização e regularização de
seus direitos creditórios, responsabilizando-se, ainda, oCREDITADO, por
quaisquer impostos que incidam, ou que possam vir a incidir e venham a
ser lançados sobre o empréstimo ora concedido.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CREDITADO autoriza o BANCO a debitar as
despesas referidas nesta cláusula, em sua conta corrente, quando
oportuno, constituindo-se parcelas de débito sujeitas aos encargos
convencionados, quando não pagas no ato de sua constituição.
CLÁUSULA 7º - Vencido este contrato, qualquer que sejaarazão, o saldo
devedor em aberto apresentado na conta empréstimo a ele vinculada será
exigido de imediato. Em caso de mora, sobre o saldo devedor passarão
a incidir, além dos encargos praticados pelo BANCO para as operações
inadimplidas na ocasião, juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês)
e a multa estipulada na cláusula abaixo.
CLÁUSULA 8º - Em caso de inobservância de qualquer das cláusulas
constantes neste instrumento, O CREDITADO obriga-se a pagar a multa
de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida.
CLÁUSULA & - Se, para fazer valer seus direitos decorrentes do
presente contrato, tiver O BANCO que recorrer aos meios judiciais ou
declarar, conforme previsto na cláusula 10º, o seu vencimento
Mod TE
e
ctrajudiciais, O CREDITADO, além do que dever de principal e/ou
cessórios, obriga-se à pagar, também, juntamente com & multa
stipulada na cláusula anterior, as custas judiciais ou extrajudiciais, bem
omo os honorários advocatícios sobre o montante da dívida, verbas
ssas devidas a partir do despacho proferido na petição inicial ou carta
rotocolar.
ZLÁUSULA 10º - Respeitadas as determinações consignadas em lei, que
briguem O encerramento da conta, é facultativo ao BANCO considerar
antecipadamente vencido este contrato, com O consequente
ncerramento da conta e a imediata exigibilidade da divida pelo seu total,
aí incluídos principal, encargos € quaisquer outras despesas, em qualquer
jas circunstâncias seguintes:
a) a constatação pelo BANCO, de que O CREDITADO violou ou
descumpriu qualquer cláusula ou condição deste contrato ou
Resoluções do Senado Federal ou do Banco Central do Brasil,
relativas ao empréstimo;
b) falta de pagamento, em seu respectivo vencimento, de quaisquer das
obrigações financeiras deste contrato;
c) oneração pelo CREDITADO, sem expressa autorização do BANCO,
da receita objeto de CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÁRIOS,
constante da cláusula Décima Terceira deste contrato.
LÁUSULA 11º - Qualquer tolerância do BANCO pelo não cumprimento,
pelo CREDITADO, de qualquer cláusula ou condição deste contrato, será
considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação ou
procedimento invocável pelo CREDITADO.
CLÁUSULA 12º - Poderá o BANCO, a qualquer tempo & segundo as
oscilações do mercado ou outra circunstância, solicitar ao CREDITADO
o reforço das garantias neste instrumento instituídas, dentro do prazo de
15 (quinze) dias do recebimento da carta de solicitação que O BANCO lhe
endereçar, importando a falta de reforço, no imediato encerramento do
crédito ora aberto, independentemente de outro aviso ou intimação.
CLÁUSULA 13*-Paraofiele cabal cumprimento de todas as obrigações,
principais e acessórias, assumidas nos termos deste contrato, O
CREDITADO dá ao BANCO, como de fato por estee na melhor forma de
direito dado tem, em CAUÇÃO, os DIREITOS CREDITÓRIOS oriundos
de sua participação no Imposto sobre Operações relativos à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) arrecadado no
Município, nos meses indicados no campo 7.1 do preâmbulo deste
instrumento, em montante suficiente a garantir o presente contrato, até a
final liquidação, tudo em conformidade com a autorização legislativa,
expressa nos termos da lei indicada no campo 7.1.1 do preâmbulo,
podendo, outrossim, o BANCO aplicar O produto dessa caução na
amortização ou liquidação da divida do CREDITADO, decorrente destas
avenças.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tiver sua
denominação alterada, ou for substituído por outro tributo, OU, ainda, por
qualquer outra forma ejou fonte de arrecadação, a garantia caucionária
ora constituída permanecerá integra, ajustada à nova situação
orçamentária, sem necessidade de qualquer formalização.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CREDITADO obriga-se, ainda, a não
realizar qualquer outra operação financeira vinculando cotas de ICMS,
sem prévia e expressa anuência do BANCO.
CLÁUSULA 14º - O CREDITADO, desde já, e por este instrumento,
nomeia e constitui seu bastante procurador, O BANCO DO ESTADO DO
PARANÁ SJ/A., ao qual concede, em caráter irrevogável e irretratável, os
mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive O de substabelecer,
para o fim especial de receber diretamente, junto aos estabelecimentos
bancários, órgãos governamentais e/ou quaisquer outros órgãos e
instituições, os recursos referentes à sua parcela de participação no
produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à
TESTEMUNHAS
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que lhe são
atribuídos na forma da lei, ou de outros impostos ou fundos que venham
a substituí-lo, em montantes necessários à amortização ou liquidação do
principal e encargos vencidos 8 não pagos, podendo, para tanto, dito
procurador, assinar recibos, dar quitação e praticar todos os demais atos
que se fizerem necessários ao bom & fiel cumprimento deste mandato,
tudo na forma de instrumento procuratóuo queres às 115073
073 or [5 '
Eua
ms
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
PS
e
do Livro do Tabelionato. E & [e]
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO, como mandatário do
CREDITADO, poderá promover O recebimento das mencionadas
quantias,para amortizar ou liquidar seu crédito, mediante simples
apresentação dos recibos correspondentes às parcelas do principal, o
juros, taxas, multas e demais encargos financeiros do presente contrato,
que o CREDITADO reconhece, antecipadamente, como comprovantes e
hábeis, líquidos e certos da divida ora constituída, sendo válido o mandato
em relação a tributos ou transferências correntes & de capital que, na o
vigência deste contrato, venham a substituir ou complementar as receitas
municipais autorizadas, atualmente existentes. Cid
e
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recibos, emitidos pelo BANCO por força
dos poderes concebidos nos termos desta cláusula, servirão como prova
de pagamento das parcelas devidas pelo CREDITADO, em razão das
presentes avenças.
CLÁUSULA 15º - Visando O exercício dos direitos resultantes da caução
constituída neste instrumento, na hipótese de não liquidação das
prestações avençadas, nos respectivos vencimentos, O CREDITADQmma
forma do art. 1317, Il do Código Civil Brasileiro, concede, em cé
irrevogável e irrotratável, ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. 1a
qualidade de depositário das cotas de participação do ICMS ora em
caucionadas, poderes para reter, dos recursos que vier a receber de
contribuintes, para pagamento do referido tributo, as quanãas e,
necessárias à amortização ou liquidação das prestações vencidas «
pagas, acrescidas dos encargos moratórios e demais despesas prev 3
neste instrumento, retenção esta que será efetuada por ocasião ca
transferência dos recursos provenientes da arrecadação do ICMS para a
conta do CREDITADO.
CLÁUSULA 16º-O CREDITADO dá ao BANCO, em caráter irrevogável, Dad
o direito e autorização expressa para utilizar o saldo de contas de depósito
à vista e demais créditos existentos em nome dele, CREDITADO, em
qualquer agência e/ou dependência do BANCO, aplicando-o na
liquidação ou amortização do crédito ora aberto, inclusive encargos e m
quaisquer outras despesas aqui previstas, podendo o BANCO, se
necessário for, remanejar saldos de uma conta para outra, a fim de obter em
provisão suficiente para cobertura da quantia a ser depositada.
CLÁUSULA 17º-O CREDITADO declara expressamente que os direitos
creditórios ora caucionados, não estão sujeitos à ação ou 4
responsabilidades de qualquer natureza que possam prejudicar a
garantia ora instituída. PO
as
CLÁUSULA 18*-O CREDITADO declara, ainda, ter inteiro conhecimento
da Resolução nº 11/94 do Senado Federal, sob a égide da qualo presente
contrato é celebrado pelo BANCO, bem como, que preenche todas
condições e demais requisitos exigidos pela citada Resolução.
competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato,
podendo o BANCO optar entre o foro de eleições é do domiciliado
CREDITADO.
a
CLÁUSULA 19º - Fica eleito o foro desta Comarca como único e 4%
Pao)
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em ( 3)
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

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