norma nº 1249/1994

SSS4
Prefeitura Municipal de lrati
LEI Nº 1249
Súmula : Autoriza o Município de Irati-PR a doar área
para construção de Centro de Atenção Integral à Criança -
CAIC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Município de Irati autorizado a doar área
de 16.000,00 m2 (dezesseis mil metros quadrados) para construção de Centro de
Atenção Integral à Criança - CAIC no Município, conforme memorial descritivo:
- O imóvel em questão tem seu ponto de partida em um n.arco cravado entre terras de
Domingos Flescher e o alinhamento predial na Rua das Castanheiras. Deste ponto segue
confrontando com terras de Domingos Flescher e terras de Albino Scavinski no rumo
16º04º SW em 160,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati nos seguintes rumos e distâncias 85º30º SW em
96,00 metros e 07º50"NE em 154,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua
das Castanheiras. Deste ponto segue margeando o referido alinhamento predial no rumo
86º00"NE em 120,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando-se
a presente descrição com a área de 16.000,00 metros quadrados, ou sejam, 26 litros e
270,00 m2.
Art. 2º - Caso o terreno não seja utilizado, durante o
prazo de 02 (dois) anos, para a finalidade contida no artigo 1º desta Lei, o imóvel
retornará ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 20 de
setembro de 1994.
| PUBLICADO
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ai
Preieitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado em Irati,
Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações
Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati
Área - 1 : 16.000,00 m?
O imóvel em questão tem seu ponto de
partida em um marco cravado entre terras de Domingos Flescher
e o alinhamento predial da Rua das Castanheiras.
Deste ponto segue confrontando com ter
ras de Domingos Flescher e terras de Albino Scavinski no ru-
mo 16204' SW em 160,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita |,
confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati nos
seguintesrumos e distâncias (Cr 85º30! SW em 96,00 metros e
07250' NE em 154,00 metros, chegando-se no alinhamento pre-
dial da Rua das Castanheiras.
Deste ponto segue margeando o referido
alinhamento predial no rumo 869200' NE em 120,00 metros, che-
gando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando-se a
presente descrição com a área de 16.000,00 metros quadrados,
ou sejam, 26 litros:e 270,00 m?.
Irati, 14 de setembro de 1994.
Secretário
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