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norma nº 4015/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4015 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR ,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 1
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakDirati.pr.gov.br
24 94/08/2015 pJy
LEI Nº 4015 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a”
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
empresa LIMPERCE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 22.281.479/0001-14, CONCESSÃO DE USO, sobre O2 (duas) Salas no Barracão da
Incubadora, matricula 11.022, denominadas sala 01 e sala 02, com área de 41,50m2 e
42,10m2, respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO
INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02
(dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei,
para implantação de uma “fábrica de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos, desinfetantes e
saneantes para uso doméstico”.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias
realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não
cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
| Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il — Insolvência do concessionário; 4
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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HH — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de agosto de
2015
Odilon Ro ério Butgath
/ | Prefeito Municipal
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