| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR , Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 1 www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakDirati.pr.gov.br 24 94/08/2015 pJy LEI Nº 4015 | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a” contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa LIMPERCE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.281.479/0001-14, CONCESSÃO DE USO, sobre O2 (duas) Salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas sala 01 e sala 02, com área de 41,50m2 e 42,10m2, respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para implantação de uma “fábrica de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos, desinfetantes e saneantes para uso doméstico”. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: | Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il — Insolvência do concessionário; 4 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakDirati.pr.gov.br HH — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de agosto de 2015 Odilon Ro ério Butgath / | Prefeito Municipal sui Cl SSjjami qua) vo sepipau VXIVE VINVTA = = = o l LOVNIVS ram SMB ei xoWy