| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 952,00 M², PERTENCENTE A SENHORA MARIA DE LOURDES BERTON. |
| native_id | 2820 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1250 Súmula : Autoriza O Município de Irati a receber em doação a área de 952.00 m2, pertencente à senhora MARIA DE LOURDES BERTON. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município de Irati, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente à 952,00 m2 (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), com a seguinte descrição: - 01 lote de terreno urbano, nº 12 (doze) do Loteamento Maria de Lourdes Berton, localizado na Avenida Expedicionário João Protzek, com área de 952,00 m2 de formato trapezóide, confronta na frente, pelo alinhamento predial da Avenida João Protzek com distância de 20,00 metros. Do lado esquerdo, confronta com O lote nº 13, com distância de 48,20 metros. Do lado direito, confronta com o lote nº 11, com distância de 47,00 metros. Nos fundos, confronta com terras de herdeiros de Eugenio e Demétrio Jarema, com distância de 20,00 metros. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. qe GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de setembro e À ÍPE LUCAS Prefeito PUBLICADO o 4a PR co;