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norma nº 1250/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 1994
Date 1994-09-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 952,00 M², PERTENCENTE A SENHORA MARIA DE LOURDES BERTON.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1250
Súmula : Autoriza O Município de Irati a receber em
doação a área de 952.00 m2, pertencente à
senhora MARIA DE LOURDES BERTON.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Município de Irati, Estado do Paraná,
autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente à 952,00
m2 (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), com a seguinte descrição:
- 01 lote de terreno urbano, nº 12 (doze) do Loteamento Maria de Lourdes Berton,
localizado na Avenida Expedicionário João Protzek, com área de 952,00 m2 de formato
trapezóide, confronta na frente, pelo alinhamento predial da Avenida João Protzek com
distância de 20,00 metros. Do lado esquerdo, confronta com O lote nº 13, com distância de
48,20 metros. Do lado direito, confronta com o lote nº 11, com distância de 47,00 metros.
Nos fundos, confronta com terras de herdeiros de Eugenio e Demétrio Jarema, com
distância de 20,00 metros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
qe GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de setembro
e À
ÍPE LUCAS
Prefeito
PUBLICADO
o 4a PR co;

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