| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A ESCOLA SERRA DO CAMACUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2821 |
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' E Prefeitura Municipal de lrati LEINº 1251 Súmula : Autoriza a devolução do terreno onde se localiza a Escola de Serra do Camacuã e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito a escritura de doação do terreno da Escola de Serra do Camacuã e a remover prédio escolar aí existente para o Bairro Vila Raquel. Art. 2º - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de setembro de 1994. , ad ! PUBLICADO DA Anensio do AA |