| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1219/94, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO À COHAPAR, NO BAIRRO VILA NOVA, NO QUE DIZ RESPEITO A METRAGEM DO IMÓVEL. |
| native_id | 2822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
EEE Prefeitura Municipal de Irati Lei nº 1252 Súmula: Altera O artigo 1º da Lei nº 1219/94, que autoriza o Executivo Municipal a doar área do Município à COHAPAR, no Bairro Vila Nova, no que diz respeito a metragem do imóvel. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 57.300,89m2 no Loteamento Jardim Aeroporto Il e 24.805,00m2 no Bairro Vila Nova, dentro do perímetro urbano do Município, ao invés de 25.355,07m2, conforme especificava o artigo 1º da Lei nº 1219/94. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de setembro de 1994. Prefeito | PUBLICADO E 1 | Pro locncin do Sul