| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 1156 DE 13.08.92. |
| native_id | 2826 |
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Prefeitura Municipal de lrati LEI Nº 1256 Súmula : Altera o art. 31 da Lei nº 1156 de 13.08.92. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O art. 31 da Lei nº 1156 de 13/08/922 passa a ter a seguinte redação : “Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, mas terão gratificação equivalente ao símbolo C-2 da Lei nº 1070/91”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de outubro de 1994. em OSIISIGA4 Divisão de tixpediente