norma nº 1257/1994

NJ
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1257
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
plantar nas margens das rodovias
municipais e nos passeios das ruas da
cidade “ERVA MATE “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a plantar nas margens das rodovias municipais e nos passeios das ruas da cidade a “ERVA
MATE “.
Art. 2º - O montante recebido pela venda do produto,
que deverá ser feito através de leilão, será destinado 60% ( sessenta por cento ) para
aquisição de medicamentos para os postos de saúde e 40% ( quarenta por cento ) para
aquisição de alimentos para as creches.
Art. 3º - Para atender ao contido no art. 1º desta Lei,
poderá o Prefeito Municipal firmar Convênio com órgãos do Estado para o fornecimento
das mudas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de
novembro de 1994,
Prefeito Municipal
PUBLICADO
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<Hamal. Comer ds faut.
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