norma nº 1268/1994

Preieitura Municipal de Irati
Dido Dliciad
E9]32)94
LEI Nº 1268
Súmula : Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 6.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento para exercício de 1994 um Crédito Adicional Especial no valor de até
sm, R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) na seguinte dotação :
Unidade Orçamentária 14.01 Secretaria de Saúde
Classificação Funcional 1375428235 Atividade Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa 3131.00 Remuneração Serviços Pessoais
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado neste artigo, são os resultantes do cancelamento parcial da seguinte
dotação :
Unidade Orçamentária 14.01 Secretaria de Saúde
Classificação Funcional 1375428235 Atividade da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa 4120.00 Equipamento Material Permanente
Art. 2º - O contido no art. 1º desta Lei, deverá ser feito por
licitação para a contratação de pessoal profissional de área médica.
Parágrafo Primeiro - À proposta poderá ser apresentada
individualmente ou por grupo médico.
Parágrafo Segundo - Se a proposta for apresentada em
grupo, deverão responsabilizar-se pelo plantão de 12 horas e encaminhar a escala de
trabalho junto com a apresentação da proposta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de
dezembro de 1994,
Prefeito Municipal