norma nº 1269/1994

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Prefeitura Municipal de Irati
2 9/121:34 LEI Nº 1269
Súmula : Regulamenta o art. 3º da Lei nº 591/83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a escriturar os
imóveis aos comodatários residentes no loteamento Jardim Planalto, situado no Bairro Rio
Bonito.
Art. 2º - Os comodatários de que trata o artigo anterior
deverão comprovar a posse do imóvel conforme determina o artigo 3º da Lei nº 591/83.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de
dezembro de 1994.
Prefeito Municipal