norma nº 1270/1994

sacas epa NE
UBLICADO | es .
| ' Prefeitura Municipal de Irati
Div
LEI Nº 1270
Tm SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel por desapropriação dos
senhores JOÃO SIMIONATO E JUSTINA
SZWAIDAK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade dos senhores
João Simionato e Justina Szwaidak, localizado em Irati Velho, neste Município, com a área
de 49.481,50 m2, ou seja, 02 alqueires, 02 litros e 231,50 metros quadrados, devidamente
matriculado sob nº R. 02/6494 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati -
Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput “ deste
artigo será destinado à construção de habitação popular.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial para atender as despesas
resultantes da execução do art. 1º, no valor de 20.000,00 ( vinte mil reais ), na seguinte
dotação orçamentária :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.02 - DEPTº OBRAS E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 10573161.11 - MORADIAS DE BAIXO CUSTO
CATEGORIA ECONÔMICA 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS/DESAPROPRIAÇÃO
TOTAL R$ 20.000,00
Parágrafo Único - Os recursos utilizados para cobertura do
crédito autorizado neste artigo são os decorrentes do cancelamento parcial da seguinte
dotação :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.02 - DEPTº OBRAS E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 10573161.11 - MORADIAS DE BAIXO CUSTO
CATEGORIA ECONÔMICA 4110.02 - MORADIAS DE BAIXO CUSTO
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, 22 de dezembro
de 1994.
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* DEGISTRO DE IMÓVEIS
“T COMARCA DE IRATI - PR,
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 6494 +
2 orício
FICHA —
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IMÓVE L:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira-
ti, com a área de 49.841,50m2, ou sejam 02 alqueires
02 Litros e 231,50m2, com as medidas e confrontações
do memorial descritivo elaborado pelo engº Dagoberto Waydzik, CREA
PR 13085-D, e pelo topógrafo Valdomiro Roik, seguinte: O imóvel em
questão tem seu ínicio em um marco cravado junto a uma cerca entre
as terras da Prefeitura Municipal de Irati e do loteamento Vila -
Flôr. Deste ponto, segue confrontando com os lotes do loteamento -
Vila Flôr no rumo 83º30'SW com a distância de 270,00m. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e confronta pela linha com terras da Pre-
feitura Municipal de Irati no rumo 9230'SE com a distância de 266m
Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta pela linha com /
terras do loteamento Jardim Aeroporto no rumo 80230'NE com distân-
cia de 69m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta pela
linha com terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 29º00'NE
com a distância de 320,50m, chega-se ao ponto onde se fez princí -
pio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com a /
área de 49.841,50m2. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 10497, f1s.48
do Livro 3-L do R I do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo
de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO:- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC MF 78 24 85/0001-95. Dou fé. Irati ,
06 de maio de 1987. Oficial.-
R.01/6494 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima qua
lificado, doou para a donatária JUSTINA SZWAIDAK, bra
sileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, na -
rua Trajano Grácia, 1307, portadora da €C Id 4 060 777 PR e da CIC
MF 007 395 619-87; uma parte ideal, correspondente a metade, 50% /
do imóvel desta matricula; conforme escritura pública de doação de
imóvel lavrada em 28 de abril de 1987, f1s.20 e vº do Livro Tio L30,
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: Cz$....
Cz$.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) A presente doação é ce-
lebrada para por termo a todas as pretensões de eventuais direitos
possessórios e mesmo dominiais, sobre toda a propriedade imóvel do
Aero Clube de Irati, extinguindo-se, com esta doação, todas as —
ações contra a doadora; renunciando expressamente a donatária,por-
si, seus herdeiros, sucessores e terceiros interessados a qualquer
direito sobre a referida propriedade que reconhecem na doadora, sua
legítima titular assumindo a donatária toda responsabilidade e -
obrigações, inclusive perante terceiros, que sob o mesmo fundamen-
to pretendam reivindicar direitos análagos aceitando esta doação /
como fruto da composição amigável entre as partes e por liberalida
de da doadora. Protoc 9373, Lº 1/A. Custas: Serv Cz$.454,48. CPC 7
Cz$.23,92. F.P. Cz$.95,68. Dou fé. Irati, 06 de maio de 1987.
z , Oficial.-
R.02/6494 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, já quali-
ficado, doou para o donatário JOÃO SIMIONATO, brasi -
leiro, casado, funcionário público municipal, residen
te em Irati-Velho, município de Irati, com C Id 209 475 PR e CIC /
MF 214 138 199-15: uma narte ideal. correanondenta a metade. NY /
x PEDO x
ON VINSIELVI
continuação R2/6449 .
CONTINUA
imóvel lavrada em 28 de abril de 1987, £15.20 e ve do Livro n.130
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbõa. Valor: CzS...
CzS.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) A presente doação é ce
lebrada para por termo a todas as pretensões de eventuais direi -
tos possessórios e mesmo dominiais, sobre toda a propriedade imó-
vel do Aero Clube de Irati, extinguindo-se, com esta doação, to -
das as ações contra a doadora: renunciando expressamente O donatá
rio por si, seus herdeiros, sucessores e terceiros interessados a
qualquer direito sobre a referida propriedade que reconhecem na PÁ
doadora, sua legítima titular assumindo o donatário toda responsa
bilidade e obrigações, inclusive perante terceiros, que sob o mes
mo fundamento pretendam reivindicar direitos análagos aceitando /
esta doação como fruto da composição amigável entre as partes, e/
por liberalidade da doadora. Protoc 9373, Lº 1/A. Custas: Serv -—
Cz8.437,00. CPCpÇZS. 23,00. F.P. Cz$.92,00. Dou fé. Irati, 06 de /
maio de 1987. box * oficial.-
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WC GARTÓRIO LISBOA
Ciro nto, dulo Cezar Lisboa Ofteial
É Y XY *Manool Cezar Lisboa of. Desig.
84x | M$ Tania A. Lisboa Escrevo Artoriz,
AREA LACRADO inbon Eerovo [riniz,
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REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OF. IRATI
AUTENTICAÇÃO. Cópia autôntica, atualizada.
Contero com original
Deu tê: rat PR, 4400.0073
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Oficial
Prefeitura Municipal de Irati
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PLANTA de um terreno urbano situado em
Irati Velho.
Prop. - vJustina Szwaidak e
João Simionato (em comum )
Area - 49.841,50 m2
OBS: Levantamento topográfico e descricão elaborada pelo
Engº DAGOBERTO WAYDZIK CREA 13085-D/PR
e pelo topógrafo VALDOMIRO ROIK
4.578 D/Pr 7?
Prefeitura Municipal de lrati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno situado em Irati Velho, Município de Irati,
Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações :
Proprietário : JUSTINA SZWAIDAK E JOÃO SIMIONATO (em comum )
Area : 49.841,50 m2
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado
entre terras da Prefeitura Municipal de Irati e terras do Loteamento Vila Flor.
Deste ponto segue confrontando com terras do Loteamento
Vila Flor no rumo 83º30"SW em 270,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 9º30ºSE em 266,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras do Loteamento Jardim Aeroporto no rumo 80º30'NE em 69,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 29º00"NE em 320,50 metros, chegando-se
ao ponto onde se fez princípio, encerrando-se a presente descrição com a área de
49.481,50 metros quadrados, ou sejam, 02 alqueires, 02 litros e 231,50 metros quadrados.
Obs : Levantamento topográfico e descrição elaborado pelo Engenheiro Dagoberto
Waydzik - CREA nº 13085-D e pelo Topógrafo Valdomiro Roik, conforme matrícula nº
6494.
Irati, 20 de outubro de 1994,
Secretário Mun Ê ça e Serviços Urbanos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI
Vá
Ed
A
bi
Cartório Lisbôa
Júlio Cezar Lisbôa
1.º Tabelião de Notas
Rua Dr. Munhoz da Rocha, 303 — Fone: 23-1399
LºS1L55 Fis.002
Data; 23.01.95
mer e mm e
Escritura Pública de '' DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL "
OUTORGANTES EXPROPRIADOS: JUSTINA SZWAIDAK E OUTROS
OUTORGADO EXPROPRIANTE: ' MUNICÍPIO DE IRATI "
IMÓVEL: Irati-Velho Irati PR 49 841,50m2.
Sitio cera 2 arcada Ausilo ss coco Paio à '
REGISTRO DE IMÓVEIS
FICHA
-1-
'REGISTRO SGERAL
- COMARCA DE IRATI - PR.
: 2 oFicio
JULIO CEZAR LISBOA
dn
OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 6494 * ,
IMÓVE L:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira-
ti, com a área de 49.841,50m2, ou sejam 02 alqueires
02 Litros e 231,50m2, com as medidas e confrontações
do memorial descritivo elaborado pelo engº Dagoberto Waydzik, CREA
PR 13085-D, e pelo topógrafo Valdomiro Roik, seguinte: O imóvel em
questão tem seu ínicio em um marco cravado junto a uma cerca entre
as terras da Prefeitura Municipal de Irati e do loteamento Vila -
Flôr. Deste ponto, segue confrontando com os lotes do loteamento -
Vila Flôr no rumo 83º30'Sw com a distância de 270,00m. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e confronta pela linha com terras da Pre-
feitura Municipal de Irati no rumo 9º30'SE com a distância de 266m
Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta pela linha com /
terras do loteamento Jardim Aeroporto no rumo 820º30'NE com distân-
cia de 69m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta pela
linha com terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 29º00'NE
com a distância de 320,50m, chega-se ao ponto onde se fez princi -
pio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com a /
área de 49.841,50m2. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 10497, fls.48
do Livrô 3-L do R I do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo
Se inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIO:- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
crito no CGC MF 78 246 485/0001-95. Dou fé. Irati
06 de maio de 1987. Oficial.-
'
R.01/6494 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clubs de Irati, acima qua
lificado, doou para a donatéria JUSTINA SZWAIDAK, bra
sileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, na -—
rua Trajano Grácia, 1307, portadora da C Id £ 059 7773PR e da CIC
MP 007 395 619-&7; uma parte ideal, correspondente a metade, 50% /
do imóvel desta matricula: conforme escritura pública de doação de
imóvel lavrada em 28 de abril de 1987, fl1s.20 e vº do Livro n.:30,
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: ÉZS aa »
Cz$.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) A presente doação é ce-
lebrada para por termo a todas as pretensões de eventuais direitos
possessórios e mesmo dominiais, sobre toda a propriedade imóvel do
Aero Clube de Irati, extinguindo-se, com esta doação, todas as —
ações contra a doadora; renunciando expressamente a donatária,por-
si, seus herdeiros, sucessores e terceiros interessados a qualquer
direito sobre a referida propriedade que reconhecem na doadora, sua
legítima titular assumindo a donatária toda responsabilidade e -
obrigações, inclusive perante terceiros, que sob o mesmo fundamen-
to pretendam reivindicar direitos análagos aceitando esta doação /
como fruto da composição amigável entre as partes e por liberalida
de da doadora. Protoc 9373, Lº 1/A. Custas: Serv Cz$.454,48. CPC /
Cz$.23,92. F.P. Cz$.95,68. Dou fé. Irati, 06 de maio de 1987.
Sã ; Oficial.-
R.02/6494 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, já quali-
ficado, doou para o donatário JOÃO SIMIONATO, brasi -
leiro, casado, funcionário público municipal, residen
te em Irati-Velho, município de Irati, com C Id 209 475 PR e CIC Fá
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continuação R2/6494
CONTINUAÇÃO
imóvel lavrada em 28 de abril de 1987, £1s.20 e vº do Livro n.130
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CzS...
Cz$.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) A presente doação é ce
lebrada para por termo a todas as pretensoes de eventuais direi -
tos possessórios e mesmo dominiais, sobre toda a propriedade imó-
vel do Aero Clube de Irati, extinguindo-se, com esta doação, to =
das as ações contra a doadora; renunciando expressamente o donatá
rio por si, seus herdeiros, sucessores e terceiros interessados a
qualquer direito sobre a referida propriedade que reconhecem na /
Goadora, sua legítima titular assumindo o donatário toda responsa
bilidade e obrigações, inclusive perante terceiros, que sob o mes
mo fundamento pretendam reivindicar direitos análagos aceitando /
esta doação como fruto da composição amigável entre as partes, e/
por liberalidade da doadora. Protoc 9373, Lº 1/A. Custas: Serv -
Cz$.437,00. CPC «28,00. F.P. Cz$.92,00. Dou fé. Irati, 06 de /
maio de 1987. Oficial.-
R.03/6494 — DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura pú-
blica de desapropriação amigável lavrada em 23 de -
janeiro de 1995, fls.002/004 do Livro nº155, nas No-
tas do 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cezar Lisbôa; o imóvel
desta matrícula foi transferido ao patrimônio do MUNICIPIO DE IRA
TI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de -
Irati, na rua Cel Emilio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril,ins
crita no CGC MF nº 75 654 574/0001-82; por desapropriação amigá —
vel no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), pagos R$.......
R$.10.000,00 (dez mil reais) à vista; e, o saldo restante de R$,
R$.10.000,00 (dez mil reais), representado por duas Notas Promis-
sórias de R$.5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, emitidas na da-
ta da escritura, vencíveis a primeira no dia 23.02.1995 e à segun
da nodia 23.03.1995, pagáveis nesta praça. Demais termos e condi
ções: Os da escritura. Destinação: Construção de habitação popu -
lar, nos termos da Lei nº1270 de 22.12.1994, publicada em 29 Nei.
1994. Protoc 15298, Lº 1/A. Custas: Serv R$.180,21. CPC R$.9,49..
Associações: R$.0,2 Prenotação: R$.0,52. Dou fé. Eratis 14 de
fevereiro de 1995, Polis lr Cficial,=
Dto CARSÕST meme
| (Em, CARTÓRIO LISBOA
Esocsdo dulio Cezar Lishoa Oficial
Roncar ISA
Of De
ESTADO DO PARANA
ComaARCA DE IRATI
e, Ré id Ee a
vens CARTORIO LISBOA “ecoa na 1.º Tabelião de Notas
ob
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPRO-
PRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI
FAZEM, COMO OUTORGANTES EXPRO
PRIADOS JUSTINA SZWAIDAK E
OUTROS E COMO OUTORGADO EXPRO
PRIANTE MUNICÍPIO DE IRATI,nos
termos abaixo:
X ,
MAD Mm
du
f
A ID
SAIBAM QUANTOS a presente virem que sendo no dia
23 do mês de janeiro de 1995, nesta cidade de Irati, Para
nã, em cartório compareceram exibindo o necessário bilhe-
te de distribuição desta escritura, as partes entre si
justas e contratadas a saber: de um lado, como outorgan -
tes expropriados JUSTINA SZWAIDAK, brasileira, viúva, do
lar, portadora da C Id RG 4 060 777 3 SSP/PR e do CIC MF
726 469 189-68, residente e domiciliada na Rua Trajano -—
Grácia, 1307 (Prolongamento), cidade de Irati, PR; e JOÃO
SIMIONATO e sua mulher BERNARDINA SIMIONATO, brasileiros,
casados, residentes e domiciliados na cidade de Irati,PR,
ele funcionário público municipal, portador da C Id RG
nº209 475 PR e do CIC MF 214 138 199-15, ela lavradora '
portadora da C Id RG 5 414 980 8 SSP/PR e do CIC MF nº
º.726 672 229-20; e, de outro lado, como outorgado expro
priante MUNICÍPIO DE IRATI, unidade da Federação no Esta-
do do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel
Emílio Gomes, no Paço Municipal "02 de ABRI”, inscrito
no CGC MF sob o nº75 654 574/0001-82, neste ato represen-
tado por seu Agente Executivo, Prefeito Municipal FELIPE
LUCAS, brasileiro, casado, médico, portador da C Id RG
nº460 003 PR e do CIC MF 167 344 919-00, residente e do-
miciliado na cidade de Irati, na Rua Cel Pires, 452; os
presentes reconhecidos como os próprios por mim 1º Tabe-
lião do que dou fé. E, pelos outorgantes expropriados,me
foi dito que são senhores e legítimos donos a justo títu
lo de um terreno situado em Irati-Velho, município de
Irati, com a área de 49.841,50m?, ou sejam 02 alqueires,
O2 Litros e 231,50mº, com as medidas e confrontações do
memorial descritivo elaborado pelo eng? Dagoberto Way-
dzik, CREA-PR 13085-D, e pelo topógrafo Valdomiro Roik,
seguinte: O imóvel em questão tem seu início em um marco
cravado junto a uma cerca entre as terras da Prefeitura
Municipal de Irati e do loteamento Vila Flor. Deste pon-
to, segue confrontando com os lotes do loteamento Vila
Flor no rumo 83º30' sw. com a distância de 270,00m. Deste
Ra dia US qm
RR — Bo mo,
5,
EA
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ESTADO DO PARANA
ComaARCA DE IRATI
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Dititiiitiniti
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Es CARTORIO LISBOA “eo Ns 1º Cabeliao de Notas
559955955
(o 30! sE com a distância de 266m. Deste ponto, deflexiona -
se à esquerda e confronta pela linha com terras do lotea
mento Jardim Aeroporto no rumo 80º30" NE com distância de
69m. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda e confronta -
pela linha com terras da Prefeitura Municipal de Irati ,
no rumo 29º00'NE com a distância de 320,50m, chega-se ao
ponto onde se fez princípio, encerrando a presente des -
crição, fechando o perímetro com a área de 49.841,50m? ;-
que dito imóvel foi adquirido por doação do Aero Clube -
de Irati, conforme escritura de doação de imóvel lavrada
em 28/abril/1987, registrada sob os nºs. R.01/02/6494
,
na matrícula nº6494, no Livro ''2" (Reg Geral), no RI do
2º Ofício desta comarca. Pelo outorgado expropriado MUNI
CÍPIO DE IRATI, por seu Prefeito Municipal, me foi dito
que esse imóvel tornou-se necessário para a comunidade
,
a
am
o
fe
e
be
destinando-se a construção de habitação popular; e, por
m esse motivo, foi desapropriado, nos termos da Lei n£1270
- de 22/dezembro/1994, publicada em 29/dezembro/1994; após
- a promoção do processo administrativo de desapropriação,
a observadas as formalidades legais; que o valor do imóvel
ds foi fixado em R$.20.000,00 (vinte mil-reais); que tendo
os expropriados JUSTINA:SZWAIDAK, JOÃO SIMIONATO/BERNAR-
md DINA SIMIONATO, concordado com o valor fixado para o imo
m vel, e, vêm, pela presente escritura e na melhor forma
- de direito, transferirir ao patrimônio do MUNICIPIO DE
o IRATI, mediante o pagamento efetuado pela seguinte forma:
-
-
o
-
-
-
-
-
n
-
o)
”
-
n
-
a)
-
//6 6% Ee E Insira
A) R$.10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente do
País, que o expropriante paga e os expropriados recebem,
pelo que lhe dao quitação; e, B) o saldo restante de RS.
R$.10.000,00 (dez mil reais), representado por duas No-
tas Promissóri as de R$.5.000, 00 (cinco mil reais) cada
uma, emitidas nesta data, vencíveis nesta praça, a pri -
meira no dia 23 de fevereiro de 1995 e a segunda no dia
23 de março de 1995; que os outorgantes transferem para
o outorgado toda a posse, jus, domínio, açao e senhorio,
que sobre dito imovel exerciam, dando, desde já, para
os outorgados, plena e geral quitação: e, comprometendo-
se os outorgantes a todo tempo por si, e por seus suces-
sores, a fazer esta escritura e a transferência dela
constante sempre boa, firme e valiosa. Pelos outorgantes
me foi dito ainda, que nenhum direito de terceiros, pes-
soal ou real, ficará prejudicado com a alienação do imó
vel consequente recebimento da indenização, declaração =
feita sob as penalidades da Lei, com renúncia expressa -
de direito de preferência a que alude o artº.150 do Códi
go Civil Brasileiro, no caso de ser dado destinação di-
vwanresa an imhÃen an
Su UU OZ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SRagooi to, PA 155 tada A
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Pe CARTORIO LISBOA “esalloo 1º Tabelião de Notas
o
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE IRATI
ANSAAAA:;
09990800
Pelo MUNICÍPIO DE IRATI, me foi dito, por seu Pretei.
to Municipal, que aceita esta escritura em seus expressos
termos.0Os outorgantes declaram, sob pena de responsabili-
dade civil e penal, que não existem ações reais e pessoais
reipersecutórias relativas ao imóvel, e de outros ônus -
reais incidentes sobre o mesmo, de conformidade com a Lei
nº7433 de 18/12/85, regulada pelo Decreto nº93 240 de 09-
09-86 e Instrução nOrmativa nº17/86 da Douta Corregedoria
da Justiça. Apresentaram-me para consignação nesta escri-
tura Lei nº1270 de 22/dezembro/1994, publicada em 29/de -
zembro/1994, que fica fazendo parte integrante desta es -
critura; certidão negativa de ônus, expedida pelo Regis -
tro de Imoveis do 2º Ofício desta comarca. As partes dis-
pensam a apresentação e consignação nesta escritura da
Certidão negativa de ações, comprometendo-se o adquirente
a exibí-la na ocasião em que esta for levada a registro,
isentando o notário público que esta subscreve de quais -
quer responsabilidades. E, por assim se acharem convencio
nados, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura que TRE:
da e achada conforme a outorgaram, aceitaram e assinam, -
com dispensa das testemunhas instrumentárias na forma da
Lei nº6952 de 06.11.81 e do Código de Normas da Egrégia -
Corregedoria da Justiça. Eu Wutimos 1º Tabelião a la
vrei e dou fé. Irati, 23 de janeiro de 1995. (a) JUSTINA -
SZWAIDAK. JOÃO SIMIONATO. BERNARDINA SIMIONATO. FELIPE LU-
CAS. Trasladada na mesma data. Confere com o original ao
qual me reporto. Eu CUL intra 1º Tabelião a datilogra -
fei, subscrevi e assino em público e raso.
55955
)
* EM resp qu DA VERDADE *
LL Quett Co lóet
* 1º Tabelião *
a CARTÓ.IO LISBOA
o uio CEZAR LISBOA 11 TABELITO
L CESAR LISBOA TAB. DESIG.
A. LISBOA ESCREV. AUTORIZ.
E LISBOA ESCREV. AUTORIZ.
IRATI - PARANÁ
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via nº 6494 pes. GERAL
F 03/6494 Livro 2.
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno situado em Irati Velho, Município de Irati,
Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações :
Proprietário : JUSTINA SZWAIDAK E JOÃO SIMIONATO (em comum )
Area : 49.841,50 m2
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado
entre terras da Prefeitura Municipal de Irati e terras do Loteamento Vila Flor.
Deste ponto segue confrontando com terras do Loteamento
Vila Flor no rumo 83º30"SW em 270,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 9º30ºSE em 266,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras do Loteamento Jardim Aeroporto no rumo 80º30ºNE em 69,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com
terras da Prefeitura Municipal de Irati no rumo 29º00”NE em 320,50 metros, chegando-se
ao ponto onde se fez princípio, encerrando-se a presente descrição com a área de
49.481,50 metros quadrados, ou sejam, 02 alqueires, 02 litros e 23 1,50 metros quadrados.
Obs : Levantamento topográfico e descrição elaborado pelo Engenheiro Dagoberto
Waydzik - CREA nº 13085-D e pelo Topógrafo Valdomiro Roik, conforme matrícula nº
6494.
Irati, 20 de outubro de 1994.
Secretário Mun i f e Serviços Urbanos
Prefeitura Municipal
Aeroporto
Jardim
PLANTA
OBS: Levantamento
de um terreno urbano
Irati Velho.
de Irati
situado em
Prop. - Justina Szwaidok e
João Simionato (em comum)
Area - 49.841,50 m2
topográfico e descricão
Engº DAGOBERTO WAYDZIK CREA
e pelo topógrafo VALDOMIRO ROIK
elaborada pelo
13085 - D/PR
—a meo em
Flor
Vila
Lot
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DETIDO DDODDIDDIDIDDODDODDDDDDD
ISS.
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Vencimentoem. 23 ge fevereiro goto 95.
Cr&
No dia 23 de fevereiro de 19 95 pagar ei
por esta NOTA PROMISSÓRIA a JUSTINA SZWAIDAK e JOÃO SIMIONATO e
726 469 189-68
s/m. ce 214 138 199-15
a quantia de:
em moeda corrente do país, e por qualquer
atraso que ocorrer pagar XeX.X mais o juro de mora de. XX % ao ano.
Irati, PR, 23 de janeiro dê 19.95 e
MUNICÍPIO DE IRATI.
Emitente
Se 75 654 574/0001-82
iii
Irati, PR. - Paço Municipa e Abril”,
Endereço
ESSE
ESSE
Nº SSBRS=sS
No dia 23 de março *º*º* qge19 95 pagar ei
por esta NOTA PROMISSÓRIA a — JUSTINA SZWAIDAK e JOÃO SIMIONATO e
726 469 189-68
s/m. ee 214 138 199-15
Irati - PR
ou Aisua oidem, fia cidade do... CEE DT sá quantia de:
em moeda corrente do país, e por qualquer
atraso que ocorrer pagar EE mais o juro de mora de Fe og ao ano.
Irati, PR, 23 ge janeiro de1o 95.
Emitente . MUNICÍPIO DE IRATI.
coc
CPF
75 654 574/0001-82
Assinatura
Irati, PR. - Paço Municipal "02 de A
Endereço