norma nº 1176/1993

Prefeitura Municipal de lIrati
LEI Nº 1176
Súmula : Autoriza o Executivo Munici-
pal a renunciar ao direito
estabelecido pelo art. 498,
$ 1º, Inciso I da Lei Federal
nº 6766.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu PREEFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe
cutivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo
art. 4º, parágrafo primeiro, Inciso 1, da Lei Federal nº
6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35%
( trinta e cinco por cento ) da área 12.100,00m? localizada
no Distrito de Guamirim, Município de Irati, destinada a
execução do Programa " Casa da Família " - Projeto Mutirão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07
E A
LUCAS
Prefeito
de janeiro de 1993.
PUBLICADO
Pesa Lelha. da finado
em 160/4 2/04]93
Divisão d: Expediente
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