| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2847 |
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dis ame querem PUBLICADO . | E A E E Prefeitura Municipal de Irati em 21 /04 , 953. Divisão de Expediente LEI Nº 1178 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívi- da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a, em nome do Município de Irati - Estado do Paraná contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal na forma da Resolução nº 094/9%: de 16.02.93, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 854.338.517,41 ( oitocentos e cin- quenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e dezessete cruzeiros e quarenta e um centavos ) que será acresci- do de Correção Monetária e demais encargos e cominações legais de- vidas. Parágrafo Único - O prazo de parcelamento será de 180 (cento e oitenta) meses. Art. 2º - Para a garantia principal e aces- » sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ( ou do Fun- do de Participação dos Municípios ), durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado em Lei. Art. 82 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento des- ta Lei. Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de abril de 1993. Prefeito