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norma nº 1178/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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dis ame querem
PUBLICADO . |
E A E E Prefeitura Municipal de Irati
em 21 /04 , 953.
Divisão de Expediente
LEI Nº 1178
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
contratar parcelamento de dívi-
da para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS e dá
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a, em nome do Município de Irati - Estado do Paraná contratar
parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica
Federal na forma da Resolução nº 094/9%: de 16.02.93, do Conselho
Curador do FGTS, no valor de Cr$ 854.338.517,41 ( oitocentos e cin-
quenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos
e dezessete cruzeiros e quarenta e um centavos ) que será acresci-
do de Correção Monetária e demais encargos e cominações legais de-
vidas.
Parágrafo Único - O prazo de parcelamento
será de 180 (cento e oitenta) meses.
Art. 2º - Para a garantia principal e aces-
» sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ( ou do Fun-
do de Participação dos Municípios ), durante o prazo de vigência do
parcelamento autorizado em Lei.
Art. 82 - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento des-
ta Lei.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de abril
de 1993.
Prefeito

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