norma nº 1180/1993

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1180
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a ven-
der veículo de propriedade do Mu-
nicípio, através de concorrência
pública e adquirir um ônibus para
o transporte escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vender, através de concorrência pública o veículo
marca VW/SANTANA GLS, cor cinza, ano de fabricação 1989, modelo
1989, chassis nº 9BWZZZ322KP0329778, placa AAF - 4609, código de
renavan nº 52.307923-5 e certificado de propriedade nº 157513907,
avaliado em Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de
cruzeiros), para lance mínimo de venda.
Art. 2º - Com o resultado da venda do veícu
lo mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir um ônibus, para ser destinado ao trans-
porte de alunos pertencentes a rede municipal de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de
AGA o
FELIPE AS
Prefeito
abril de 1993.
| Comer da fl. ag is
FL/39 tem OBA 93/05/93
4
d Expediente