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norma nº 1181/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaALTERA O ART. 7º INCISOS VI E XV COM ACRÉSCIMO DO INCISO XVI, E O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 09.11.1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 13.08.1992.
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PUBLICADO É
Como da dat
em 68 4 85 pesto refeitura Municipal de Irati
Divisão & Expediente
LEI Nº 1181
Súmula : Altera o art. 7º incisos VI e XV
com acréscimo do inciso XVI, e o
art. 28 da Lei Municipal nº 1042
de 09.11.1991, alterada pela Lei
Municipal nº 1156 de 13.08.1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 72, incisos VI, XV e
acréscimo de inciso XVI, e o art. 28 da Lei nº 1042 de 1991,al-
terada pela Lei nº 1156, de 1992, passarão a vigorar com a se-
guinte redação :
" Art. 72 - O Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente é formado por 18 (dezoito)
membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às
causas sociais do Município, será composto por :
I - O Secretário Municipal cuja Pasta é responsável pela exe
cução da Política Municipal de atendimento da Criança e
do Adolescente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa -
ção;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultu-
rals
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finan-
ças;
v - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Adminis
tração;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indús-
tria e Comércio;
VII - 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agri-
cultura;
IX - 01 (um) Assistente Social da Prefeitura;
- 01 (um) representante do Orfanato São Valdomiro;
Prefeitura Municipal de Irati
XI - 01 (um) representante do CEMIC;
XII - 01 (um) representante da Loja Maçonica;
XIII - 01l(um) representante da APAE;
XIV - 01 (um) representante do SASE;
xv - 03 (três) representantes das Associações de Moradores
de Bairros, escolhidos entre as mesmas, desde que es-
tejam devidamente regularizadas e que possuam creche
em seu Bairro;
XVI - 01 (um) representante do PROVOPAR.
Art. 28 - O processo para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolu-
ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, na forma desta Lei, publicada na imprensa local.
$ 1º - A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político, sendo o prazo para seu regis-
tro de 20 (vinte) dias antes da escolha. Para candidatura de
vem ser observados os requisitos dos art. 24 e 27 desta Lei.
Os candidatos devem instruir o pedido da
candidatura com documentação necessária, "curriculum vitae"e
títulos, podendo ser submetido à entrevista.
$ 2º - Os 05 (cinco) primeiros mais vo-
tados serão considerados escolhidos, ficando as demais, pela
ordem de votação, como suplentes.
$ 3º - Havendo empate na votação, será
escolhido o mais idoso.
$ 4º - Ocorrendo vacância no Cargo, as-
sumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
$ 5º - Os conselheiros serão escolhidos
pela comunidade através de um colégio de representantes por
voto facultativo, em processo realizado sob a responsabilida
de do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente, com a fiscalização do Ministério Público.
$ 6º - O colégio de representante de que
trata este parágrafo, será assim constituído :
- Prefeito Municipal;
- Juiz de Direto;
- Promotor de Justiça;
Prefeitura Municipal de Irati
-Vereadores;
- Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente -efetivos-
- Representantes das entidades governamentais e não-governa-
mentais, em funcionamento no Município há pelo menos 01
(um) ano antes da escolha e devidamente legalizados;
- 01 (um) representante dos Clubes de Serviço Rotary e Lyons;
- 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial de
Leatis
- 01 (um) representante do Núcleo Regional da Agricultura;
- Delegado de Polícia;
- Comandante da Polícia Militar;
- Representante da 42 Regional de Saúde;
- Representante da Associação Brasileira de Odontologia;
- Representante do Núcleo Regional de Educação;
- Representante da Chefia Regional da Legião Brasileira de
Assistência - LBA;
- Representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETA;
- 01 (um) representante da Associação dos Contabilistas;
- Representantes dos Engenheiros Civis, Agrônomos e Florestais;
- Representante dos Farmacêuticos e Bioquímicos;
- Representante de outras Associações existentes no Município
e devidamente legalizados.
$ 7º - A escolha dos Membros do
Conselho Tutelar. pelo Colégio de Representantes da comunida-
de, será realizada até 30 (trinta) dias antes do término do
mandato do Conselho vigente, com a proclamação dos escolhi-
dos imediatamente após a apuração do resultado.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
27 de abril de 1993.
LUCAS
Prefeito

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