| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7º INCISOS VI E XV COM ACRÉSCIMO DO INCISO XVI, E O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 09.11.1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 13.08.1992. |
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PUBLICADO É Como da dat em 68 4 85 pesto refeitura Municipal de Irati Divisão & Expediente LEI Nº 1181 Súmula : Altera o art. 7º incisos VI e XV com acréscimo do inciso XVI, e o art. 28 da Lei Municipal nº 1042 de 09.11.1991, alterada pela Lei Municipal nº 1156 de 13.08.1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O art. 72, incisos VI, XV e acréscimo de inciso XVI, e o art. 28 da Lei nº 1042 de 1991,al- terada pela Lei nº 1156, de 1992, passarão a vigorar com a se- guinte redação : " Art. 72 - O Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente é formado por 18 (dezoito) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, será composto por : I - O Secretário Municipal cuja Pasta é responsável pela exe cução da Política Municipal de atendimento da Criança e do Adolescente; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa - ção; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultu- rals IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finan- ças; v - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Adminis tração; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indús- tria e Comércio; VII - 01 (um) representante do Departamento de Esportes; VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agri- cultura; IX - 01 (um) Assistente Social da Prefeitura; - 01 (um) representante do Orfanato São Valdomiro; Prefeitura Municipal de Irati XI - 01 (um) representante do CEMIC; XII - 01 (um) representante da Loja Maçonica; XIII - 01l(um) representante da APAE; XIV - 01 (um) representante do SASE; xv - 03 (três) representantes das Associações de Moradores de Bairros, escolhidos entre as mesmas, desde que es- tejam devidamente regularizadas e que possuam creche em seu Bairro; XVI - 01 (um) representante do PROVOPAR. Art. 28 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolu- ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, na forma desta Lei, publicada na imprensa local. $ 1º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo o prazo para seu regis- tro de 20 (vinte) dias antes da escolha. Para candidatura de vem ser observados os requisitos dos art. 24 e 27 desta Lei. Os candidatos devem instruir o pedido da candidatura com documentação necessária, "curriculum vitae"e títulos, podendo ser submetido à entrevista. $ 2º - Os 05 (cinco) primeiros mais vo- tados serão considerados escolhidos, ficando as demais, pela ordem de votação, como suplentes. $ 3º - Havendo empate na votação, será escolhido o mais idoso. $ 4º - Ocorrendo vacância no Cargo, as- sumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. $ 5º - Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade através de um colégio de representantes por voto facultativo, em processo realizado sob a responsabilida de do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles cente, com a fiscalização do Ministério Público. $ 6º - O colégio de representante de que trata este parágrafo, será assim constituído : - Prefeito Municipal; - Juiz de Direto; - Promotor de Justiça; Prefeitura Municipal de Irati -Vereadores; - Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -efetivos- - Representantes das entidades governamentais e não-governa- mentais, em funcionamento no Município há pelo menos 01 (um) ano antes da escolha e devidamente legalizados; - 01 (um) representante dos Clubes de Serviço Rotary e Lyons; - 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial de Leatis - 01 (um) representante do Núcleo Regional da Agricultura; - Delegado de Polícia; - Comandante da Polícia Militar; - Representante da 42 Regional de Saúde; - Representante da Associação Brasileira de Odontologia; - Representante do Núcleo Regional de Educação; - Representante da Chefia Regional da Legião Brasileira de Assistência - LBA; - Representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETA; - 01 (um) representante da Associação dos Contabilistas; - Representantes dos Engenheiros Civis, Agrônomos e Florestais; - Representante dos Farmacêuticos e Bioquímicos; - Representante de outras Associações existentes no Município e devidamente legalizados. $ 7º - A escolha dos Membros do Conselho Tutelar. pelo Colégio de Representantes da comunida- de, será realizada até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Conselho vigente, com a proclamação dos escolhi- dos imediatamente após a apuração do resultado. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trários GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de abril de 1993. LUCAS Prefeito